materia nº 4/2026

CAMARA MUNICIPAL DE JABOTI - PR
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO H° 0^/2026
Pata:o23 / Oo2/2Q26
Excelentíssimo Senhor
RÉGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Jaboti - PR
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
REQUERER informações detalhadas acerca da contratação de empresa terceirizada para execução dos serviços
de limpeza de loteamentos no Município de Jaboti, realizados no exercício do ano de 2025.
Considerando que referido serviço foi executado com recursos públicos, faz-se necessário o esclarecimento dos
custos, critérios de contratação e execução, a fim de garantir a transparência e a correta aplicação do dinheiro
público.
Diante disso, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações:
1. Nome da empresa terceirizada contratada para a realização dos serviços de limpeza dos loteamentos;
2. Número do contrato administrativo, ordem de serviço ou instrumento equivalente:
3. Modalidade de contratação utilizada (licitação, dispensa ou inexigibilidade);
4. Secretaria Municipal responsável pela contratação e acompanhamento do serviço:
5. Valor total contratado para execução da limpeza dos loteamentos:
6. Valor efetivamente pago até o momento, discriminando empenhos, liquidações e pagamentos:
7. Forma de cobrança do serviço (valor global, por lote, por metro quadrado ou outro critério):
8. Quantidade total de loteamentos e/ou lotes atendidos pelo serviço;
9. Período de execução dos serviços:
10. Informação sobre a existência de aditivos contratuais, com os respectivos valores;
11. Identificação do fiscal do contrato designado pelo Município:
12. Cópia do contrato administrativo, notas fiscais e relatórios de execução do serviço, se houver disponibilidade
em meio digital;
13. Planilha de medição detalhada dos serviços executados, contendo a quantidade exata de lotes efetivamente
limpos:
14. Valor unitário correspondente por lote, ou, caso o contrato tenha sido firmado por valor global, o valor médio
apurado por lote com base na medição realizada:
15. Critério técnico utilizado para definição do preço do serviço de limpeza dos lotes;
16. Relação ou identificação dos lotes atendidos, com indicação do período em que cada serviço foi executado;
17, Relatório técnico ou laudo de medição assinado pelo fiscal do contrato, atestando a execução dos serviços.
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos atos do Poder
Executivo, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
economicidade na utilização dos recursos públicos.
Requer-se que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro do prazo legal.
Plenário da Câmara Municipal de Jaboti - PR de de 2026.
FERNANDO D
amakA MUNICIPAL DE Câm^à^unicipal de Jaboti - PR PROTOCOLO N“ ,3) //
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