materia nº 1/2026

T^° CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTI
ESTADO DO PARANÁ
r -r- CNPJ 77.774.453/0001-08
Rua Domingos Luiz de Siqueira,149, Centro, Jaboti/PR
camarajabofi@gmall.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2026 de 06 de maio de 2026
(INICIATIVA: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Tributária)
EMENTA: "Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Municipal de Jaboti referente ao
exercício financeiro do ano de 2024 e dá outras
providências"
A COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA da Câmara Municipal de Jaboti, no uso de suas atribuições legais, em especial
as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, apresenta para análise e
posterior apreciação pelo Colendo Plenário, o incluso Projeto de Decreto Legislativo.
Outrossim, nesta oportunidade oferta ainda a exposição de motivos que
deverá ser considerada pelos nobres Edis para a formação de sua convicção sobre o tema.
Jaboti,06 de maio de 2026.
Alexandre Moraes Carlos - UNIÃO BRASIL
Presidente
Romário da Silva - MDB
Membro
Nilton dos Santos Andrade - PSB
Secretário/Relator
CÁMI.yJJ MUNICIPAL DE JAB011 PR
PROTOCOLO N° 85
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CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTI
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 77.774.453/0001-08
Rua Domingos Luiz de Siqueira, 149, Centro, Jaboti/PR
camara.jaboti@gmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0112026 de 06 de maio de 2026
(INICIATIVA: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Tributária)
"Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder
Executivo Municipal de Jaboti referente ao exercício
financeiro do ano de 2024 e dá outras providências".
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaboti, Estado do Paraná aprovou
e eu Fernado da Silva Batista, Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal de Jaboti
referente ao exercício financeiro do ano de 2024, de responsabilidade do Sr. Regis William
Siqueira Rodrigues, conforme decisão consubstanciada no Parecer Prévio n.° 28/2026 da
Secretaria da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim como, no
parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Tributária da Câmara Municipal
de Jaboti.
Art. 2°. Fica determinada a remessa da cópia do referido Decreto e da Ata de
Sessão de Julgamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Prefeitura Municipal de
Jaboti/Pr.
Art. 3°, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Jaboti, Estado do Paraná, em 06 de
maio de 2026.
MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Alexandre Moraes Carlos - UNIÃO BRASIL
Presidente
Nilton dos Santos Andrade - PSB Romário da Silva - MDB
Secretário/Relator Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTI
{ - z ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 77.774.453/0001-08 r Rua Domingos Luiz de Siqueira,149, Centro, Jaboti/PR
camara.Jaboti@gmait.com
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0112026 de 06 de maio de 2026
(INICIATIVA: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Tributária)
EMENTA: "Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Municipal de Jaboti referente ao
exercício ifnanceiro do ano de 2024 e dá outras
providências".
Nos termos do art. 222 e seguintes do Regimento Interno, apresentamos o
presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela aprovação das contas do Poder
Executivo Municipal de Jaboti referente ao exercício financeiro do ano de 2024, de
responsabilidade do Sr. Regis William Siqueira Rodrigues. Desta forma, o entendimento desta
Comissão é favorável ao Parecer Prévio n.° 28/2026 da Secretaria da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Pelo exposto, requeremos que, após as devidas considerações de cada um
dos Nobres Edis, seja o presente projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo Colendo
Plenário.
Jaboti, 06 de maio de 2026.
Alexandre Moraes Carlos - UNIÃO BRASIL
Presidente
Nilton dos Santos Andrade - PSB Romário da Silva - MDB
Secretário/Relator Membro