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PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
CNPJ: 76.969.667/0001-04
Praça Minas Gerais - Paço Municipal - Fone/fax: (0xx43) 3622-1122
CEP: 84.930-000 - Jaboti - Paraná
PROJETO DE LEI N.° 23/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento geral do município para o exercício de
2026.
Eu, Prefeito Municipal, encaminho a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 19 - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual Lei nº. 266/2025 para os anos 2026/2030 e a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentária 267/2025.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento geral do exercício de 2026, um crédito
adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil Reais),
conforme especificação a seguir:
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.007 - FUNDO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
27.811.0017-2046 -FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
002667 FONTE: 860 Recurso do fundo do esporte - Ex.
corrente ....................................................... .........................................300.000,00
4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMOVÊS
002676 FONTE: 860 Recurso do fundo do esporte - Ex. corrente
................................................................ ..........................................100.000,00
TOTAL.......................................................... .........................................400.000, 00
Art. 32 - Os recursos destinados a cobertura de créditos adicional suplementar
de que trata o artigo primeiro, decorrerá do excesso de arrecadação, conforme
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previsto na Lei Federal 4.320/64, artigo 43, parágrafo 12, inciso II, conforme
especificação a seguir:
Receitas
2.4.2.9.99.01.07.00.00 - ESPORTE - BB C/C 56.073-1 F: 860
................................................................ ............................................. 400.000, 00
TOTAL .......................................................... ........................................ 400.000,00
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
JABOTI, 18 DE MAIO DE 2026.
REGIS WILLIAM Assinado de forma digital por
SIQUEIRA REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES:026962469 RODRIGUE5:02696246947 Dados: 2026.05.1813:32:07
47 -03'00
REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
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