URA MUNICIPAL DE
orago
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N208/2026, DE 30 DE JANEIRO DE
2026.
“Declara de utilidade pública municipal a
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE
PRODUTORES DE LEITE DE JABOTI —
COOPERLEITE -, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU
REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica declarada de utilidade pública municipal a COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DE PRODUTORES DE LEITE DE JABOTI — COOPERLEITE —,
inscrita no CNPJ nº07.340.050/0001-67, com sede no município de Jaboti,
Estado do Paraná.
Art. 2º, Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso venha a
entidade:
|-— Alterar seus fins estatutários, deixar de cumprir as disposições de seu
estatuto social ou da Lei Estadual do Paraná nº17.826/2013, negar-se a prestar
serviços nestes compreendidos em suas finalidades ou deixar de prestá-los
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo
devidamente comprovado;
Il — Alterar a sua denominação social e deixar de comunicar tal alteração à
Camara Municipal de Jaboti no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
respectiva averbação no Registro Público competente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal deniboth a de janeiro de 2026.
L E] SIQUEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
CNPJ: 75.969.667/0001-04 | FONE/FAX (43) 3622.1122
Praça das Minas Gerais, 175 | Paço Municipal | CEP 84.930-000 - Jaboti PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de
utilidade pública municipal a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTORES
DE LEITE DE JABOTI — COOPERLEITE —, entidade regularmente constituída, com
sede no Município de Jaboti, que desenvolve relevantes atividades de
interesse coletivo, especialmente voltadas ao fortalecimento da agricultura
familiar, à produção de alimentos laticínio e ao desenvolvimento sustentável.
A COOPERLEITE exerce papel fundamental no apoio aos
pequenos produtores rurais, promovendo a organização da produção, a
geração de renda no campo, a valorização do trabalho cooperativista e o
incentivo a práticas agrícolas ambientalmente responsáveis, contribuindo de
forma direta para o desenvolvimento econômico e social do Município. Possui
grande destaque na produção e comercialização de leite, produto de grande
valor para o Município de Jaboti.
A declaração de utilidade pública possibilitará à
cooperativa ampliar suas ações institucionais, firmar parcerias com o Poder
Público, acessar programas e políticas públicas, bem como buscar convênios e
recursos que revertam em benefícios à coletividade, sem qualquer ônus
adicional ao Município.
Ressalta-se que a entidade atende aos requisitos legais
previstos na legislação vigente, notadamente na Lei Estadual nº 17.826/2013,
possuindo regularidade estatutária e atuação compatível com o interesse
público local, o que justifica plenamente o reconhecimento pr endido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
CNPJ: 75.969.667/0001-04 | FONE/FAX (43) 3622.1122
Praça das Minas Gerais, 175 | Paço Municipal | CEP 84.930-000 - Jaboti PR
TURA MUNICIPAL
Diante do relevante interesse social envolvido e da
contribuição efetiva da COOPERLEITE para o desenvolvimento rural sustentável
de Jaboti, entende-se que a aprovação do presente Projeto de Lei é medida
justa e necessária, motivo pelo qual se submete a matéria à apreciação e
aprovação dos Nobres Vereadores.
Jaboti, 30 de janeiro-de 2026.
REGIS WIL IAM SIQUEIRA IV AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
CNPJ: 75.969.667/0001-04 | FONE/FAX (43) 3622.1122
Praça das Minas Gerais, 175 | Paço Municipal | CEP 84.930-000 - Jaboti PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
Estado do Paraná
A CNPJ 75.969.667/0001-04
sil AZ Praça Minas Gerais, 175 - CEP 84930-000 - JABOTI
ne )a :one/Fax: (0xx43) 3622-1122 Email: gabinetedoprefeito O jaboti.pr.gov..br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
DECLARO, em atendimento ao inciso Il, do art. 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as depesas com o projeto de Lei
nº08/2026, possuem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária vigente e é compatível com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias em vigor.
Jaboti, 30 de janeiro de 2026.
REGIS WILLIAM S A RODRIGUES
pRpefento
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
s Estado do Paraná
R CNPJ 75.969.667/0001-04
57 o Praça Minas Gerais, 175 - CEP 84930-000 - JABOTI
UM Ja “one/Fax: (0xx43) 3622-1122 Email: gabinetedoprefeito Djaboti.pr.gov..br
Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei
Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº
19/2021, que “Declara de utilidade pública municipal a COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DE PRODUTORES DE LEITE DE JABOTI —
COOPERLEITE -, e dá outras providências”, não vai gerar impacto na
despesa com pessoal, tampouco quaisquer gastos ao Município.
Jaboti, 30 de janeiro de 2026.
LAUDERI APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA
CONTADORA