materia nº 63/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 178/2025- GAB
Jacarezinho, 16 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 63/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.16 10:53:24 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 63/2025
 de 16 de maio de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
Programa 0011 ESPORTE E LAZER Meta Valores
Objetivo
Melhorar a infra-estrutura esportiva, visando oferecer 
melhores condições para a prática de esportes no 
município; Proporcionar a comunidade acesso ao esporte 
com vistas a melhoria na qualidade de vida; Promover e
viabilizar a participação de atletas locais nas diversas 
modalidades em competições esportivas a nível, regional, 
estadual e nacional.
Ação 1.031 Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira 3.760 m2 43.872,22
Recursos Próprios 43.872,22 43.872,22
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 16 de maio de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.16 10:36:42 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo 
o Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, para pagamento de 
reajuste no contrato 253/2022, conforme solicitação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste
Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível
abertura de procedimento licitatório para execução da obra. 
 
 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 16 de maio de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.16 10:36:53 
-03'00'