materia nº 64/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 179/2025- GAB
Jacarezinho, 16 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 64/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.16 10:56:44 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 64/2025
 de 16 de maio de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, Art. 43 e a Lei 
Municipal nº 4.528 de 18 de 
dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 43.872,22 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais vinte e dois 
centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0840 Departamento de Esportes
PROGRAMA 0011 Esporte e Lazer
FUNÇÃO 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 812 Desporto Comunitário
PROJETO 1.031 Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira
DOTAÇÃO 0840.2781200111.401
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações - Fonte: 3000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercícios Anteriores. 43.872,22
 TOTAL DO CRÉDITO 43.872,22
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os 
recursos na forma do Art. 43, § 1º., Inciso l da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários (Livres) 43.872,22
TOTAL 43.872,22
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 16 de maio de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.16 10:38:51 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo 
o Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 nova Ação de Governo 
destinada a Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Pereira, para pagamento de 
reajuste no contrato 253/2022, conforme solicitação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste
Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível
abertura de procedimento licitatório para execução da obra. 
. 
 
 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 16 de maio de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.16 10:39:02 
-03'00'