materia nº 67/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 182/2025- GAB
Jacarezinho, 20 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 67/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 16:28:52 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 67/2025
 de 20 de maio de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527, de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0027 DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL Meta Física Valores
Objetivo
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante 
criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e assistência 
técnica, conforme Lei Municipal nº. 1.739 de 01/12/2006 -
PRONEGÓCIOS. Apoiar o serviço de extensão rural e incentivo ao 
Associativismo, viabilizando a implantação de agroindústrias e o 
aumento da produção agrícola e manutenção e adequação das 
estradas rurais.
Ação 1.355 Construção de Ponte em Estrutura Mista no Bairro Ouro Grande, 
medindo – 10,00X5,00 metros 10,00X5,00 M 609.175,27
Recursos Ordinários Livres 9.175,27
Recursos Vinculados 600.000,00 609.175,27
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 20 de maio de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 09:48:39 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo 
o Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a Construção de uma Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado, 
medindo 10,00X5,00 metros no Bairro Ouro Grande, com recursos oriundos de Emendas 
Parlamentares – Transferência Especial – Deputado Federal: Pedro Lupion. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste 
Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível 
abertura de procedimento licitatório para execução da obra.
.
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 20 de maio de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 09:48:51 
-03'00'