materia nº 69/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 184/2025- GAB
Jacarezinho, 20 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 69/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 16:43:10 
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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Projeto de Lei nº 69/2025
 de 20 de maio de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, as seguintes Ações:
Programa 0026 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS 
Ação: 1.409 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Equipamentos
Ação: 2.343 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Materiais
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 20 de maio de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 10:50:14 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2025 de novas Ações de Governo 
destinadas a criação e o fortalecimento de ambientes promotores de inovação no Estado 
do Paraná de forma descentralizada, com a difusão de sistemas operacionais e softwares 
utilizados no mercado de trabalho, bem como a disponibilização de um espaço maker 
para cursos de robótica e programação entre outros, com recursos oriundos do Governo 
do Estado por intermédio da Secretaria da Inovação, Modernização e transformação 
digital, conforme Convênio nº 003/2024-SEI. 
 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução do Convênio. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 20 de maio de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 10:50:28 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0026 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS.l
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.409 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Equipamentos Gabinete do Secretário Projeto Outros Outras Unidades 2025 132 749.915,08
Produtos de Medidas
2.343 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais - Materiais Gabinete do Secretário Atividade Outros Outras Unidades 2025 3.075 899.983,21
Produtos de Medidas
FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
Total no PPA 1.649.898,29
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02. Objetivo
Incentivar a instalação de empresas com vistas de geração de emprego e renda, conforme Lei nº. 1.739 de 01/12/2006 - PRONEGÓCIOS - Programa Municipal de incentivos ao Desenvolvimento de 
Fonte
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Apurado
Recente
03. Público Alvo
05. Natureza
Temporária
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Negócios em Jacarezinho Apoiar a realização de feiras, turismo, esportes radicais, religiosos e eventos. FETEXAS, FICAFÉ e GENIUSCON, entre outros. 
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Índice mais
1.649.898,29
Desejado no final
01. Denominação
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS.
do PPA
População em Geral
2
Gabinete do Secretário.
04. Unidade Orçamentária