materia nº 70/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 185/2025- GAB
Jacarezinho, 20 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 70/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 
16:44:49 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 70/2025
 de 20 de maio de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.527 
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527, de 18 de dezembro de 2024, as seguintes Ações:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 20 de maio de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
ÓRGÃO 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO INDÚSTRIA 
TURISMO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
Programa 0026 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS Meta Física Valores
Objetivo
Incentivar a instalação de empresas com vistas de geração 
de emprego e renda, conforme Lei nº. 1.739 de 01/12/2006 -
PRONEGÓCIOS - Programa Municipal de incentivos ao 
Desenvolvimento de Negócios em Jacarezinho. Apoiar a 
realização de feiras, turismo, esportes radicais, religiosos e 
eventos. FETEXAS, FICAFÉ e GENIUSCON, entre outros.
Ação 1.409 Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais -
Equipamentos 132 749.915,08
Recursos Vinculados 749.915,08
Ação 2.343 Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais -
Materiais 3.075 899.983,21
Recursos Vinculados 749.999,02
Recursos Ordinários (Livres) 149.984,19 1.649.898,29
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 13:29:08 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2025 de novas Ações de Governo 
destinadas a criação e o fortalecimento de ambientes promotores de inovação no Estado 
do Paraná de forma descentralizada, com a difusão de sistemas operacionais e softwares 
utilizados no mercado de trabalho, bem como a disponibilização de um espaço maker 
para cursos de robótica e programação entre outros, com recursos oriundos do Governo 
do Estado por intermédio da Secretaria da Inovação, Modernização e transformação 
digital, conforme Convênio nº 003/2024-SEI. 
 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução do Convênio. 
. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 20 de maio de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 13:31:52 -03'00'