materia nº 71/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 186/2025- GAB
Jacarezinho, 20 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 71/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 16:46:00 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Projeto de Lei nº 71/2025
 de 20 de maio de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.649.898,29 (Um milhão seiscentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa e 
oito reais vinte e nove centavos) para as dotações abaixo especificadas, de acordo com a 
legislação em vigor:
 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO INDÚSTRIA 
TURISMO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 23 Comércio e Serviços 
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 0026 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS
PROJETO 1.409 Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais -
Equipamentos
DOTAÇÃO 1110.2312200261.409
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6049 –
Termo de Convênio n 003-2024 - Ambientes de Inovação 
Regionais – Exercícios Anteriores.
749.915,08
ATIVIDADE 2.343 Fortalecimento de Ambientes de Inovação Regionais –
Materiais 
DOTAÇÃO 1110.2312200262.343
NATUREZA 3.3.90.30.00
Material de Consumo – Fonte: 36049 – Termo de Convênio 
n 003-2024 - Ambientes de Inovação Regionais –
Exercícios Anteriores.
749.999,02
NATUREZA 3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
Pessoa Jurídica – Fonte: 3000 - Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercícios Anteriores. 
149.984,19
 TOTAL DO CRÉDITO 1.649.898,29
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e ll da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários (Livres) 149.984,19
TOTAL 149.984,19
 Excesso de Arrecadação nas seguintes Naturezas de Receita:
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1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00 – 568 Transferência de Convênio nº 003/2024 - SEI 749.999,02
2.4.2.2.99.0.1.25.00.00.00.00 – 569 Transferência de Convênio nº 003/2024 - SEI 749.915,08
TOTAL 1.499.914,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 20 de maio de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 14:27:44 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de novas Ações de Governo 
destinadas a criação e o fortalecimento de ambientes promotores de inovação no Estado 
do Paraná de forma descentralizada, com a difusão de sistemas operacionais e softwares 
utilizados no mercado de trabalho, bem como a disponibilização de um espaço maker para 
cursos de robótica e programação entre outros, com recursos oriundos do Governo do 
Estado por intermédio da Secretaria da Inovação, Modernização e transformação digital, 
conforme Convênio nº 003/2024-SEI. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução do Convênio. 
. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 20 de maio de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.05.20 14:28:03 
-03'00'