materia nº 75/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
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www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 206/2025- GAB
Jacarezinho, 09 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 75/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. 
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.09 15:14:49 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 75/2025
 de 09 de junho de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), para as dotações 
abaixo especificadas, e consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 -
(Lei nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.427 de 18 de dezembro 
de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ÓRGÃO 0300 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
UNIDADE 0310 Gabinete do Secretário
DOTAÇÃO 0310.0413100292.009
3.1.90.11.00 180 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 000 
– Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 200.000,00
3.1.90.13.00 195
Contribuições Patronais – Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 50.000,00
ORGÃO 0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 0610 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 0610.0412300072.021
3.1.90.11.00 389 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 000 
– Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 200.000,00
ÓRGÃO 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 0710 Gabinete do Secretário
DOTAÇÃO 0710.0412200082.027
3.1.90.11.00 536
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 000 
– Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 200.000,00
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretaria
DOTAÇÃO 0810.1212200092.037
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Fonte: 000 – Recursos 
Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 85.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado - Fonte: 104 – Demais 
Recursos Vinculados a Educação Básica – Exercício 
Corrente.
390.000,00
3.1.90.11.00 709 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 000 
– Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 500.000,00
3.1.90.13.00 759
Contribuições Patronais – Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 225.000,00
DOTAÇÃO 0810.1236500092.046
3.1.90.11.00 1112 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 000 
– Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 150.000,00
3.1.90.13.00 1134 Contribuições Patronais – Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 50.000,00
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO 0910.1030100142.073
3.1.90.11.00 1691 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 303 
– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – Exercício 
Corrente. 380.000,00
3.1.90.13.00 1729
Contribuições Patronais – Fonte: 303 – Saúde – Receitas 
Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – Exercício Corrente. 120.000,00
ORGÃO 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 11020 Fundo Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO 1020.0824500222.313
3.1.90.11.00 5364
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 000 
– Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 80.000,00
3.1.90.13.00 5365
Contribuições Patronais – Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 60.000,00
3.1.90.16.00 5366
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 60.000,00
 TOTAL DO CRÉDITO 2.750.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Inciso Ill da Lei Federal 4.320/1964:
 Anulação Parcial/Total das seguintes dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente:
REDUÇÔES 
ÓRGÃO 0410 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE 0410 Gabinete do Procurador
 DOTAÇÃO 0410.0206200052.012
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3.1.90.11.00 262 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 
000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 100.000,00
ORGÃO 0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 0510 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 0510.9999900190.010
9.9.99.99.00 381 Reserva de Contingência – Fonte: 999 – Reservas de 
Contingências – Exercício Corrente. 995.000,00
ORGÃO 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO
UNIDADE 0710 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 0710.0412800082.033
3.3.90.46.00 677 Auxílio Alimentação – Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 250.000,00
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretaria
DOTAÇÃO 0810.1212200092.040
3.3.90.30.00 829 Material de Consumo – Fonte: 104 – Demais Impostos 
Vinculados a Educação Básica – Exercício Corrente. 160.000,00
DOTAÇÃO 0810.1236500092.047
3.3.90.32.00 1202 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte: 
104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica –
Exercício Corrente. 130.000,00
DOTAÇÃO 0810.1236500092.047
3.3.90.32.00 1224 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte: 000 
– Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 70.000,00
3.3.90.32.00 1226 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte: 104
– Demais Impostos Vinculados a Educação Básica –
Exercício Corrente. 100.000,00
ORGÃO 1100 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO
UNIDADE 1110 Gabinete do Secretário.
DOTAÇÃO 1110.0412200242.109
4.4.90.61.00 2684 Aquisição de Imóveis – Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 200.000,00
ORGÃO 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 1020 Fundo Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO 1020.0812200202.309
3.3.90.36.00 5338 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Fonte: 000 -
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 20.000,00
3.3.90.39.00 5339 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 100.000,00
ORGÃO 1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO URBANA
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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UNIDADE 1210 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 1210.0412200252.112
3.1.90.11.00 2739 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 
000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 150.000,00
DOTAÇÃO 1210.0412200252.112
3.3.90.39.00 2785 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 100.000,00
DOTAÇÃO 1210.1545200252.116
3.3.90.30.00 2853 Material de Consumo - Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 100.000,00
DOTAÇÃO 1210.1545200252.117
3.3.90.30.00 2873 Material de Consumo - Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 185.000,00
ORGÃO 1400 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 1410 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 1410.2060800272.131
3.3.90.30.00 3179 Material de Consumo - Fonte: 000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercício Corrente. 90.000,00
 TOTAL DAS REDUÇÕES 2.750.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 09 de junho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.09 15:09:21 
-03'00'
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Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo 
objetivo é o reforço de dotações orçamentárias destinadas a cobertura das despesas com o 
pagamento de pessoal e encargos sociais dos servidores públicos municipais efetivos, e 
comissionados, vinculados ao Poder Executivo, e também a criação de Natureza de 
Despesa especifica para a contratação de professores, através de Processo Seletivo 
Simplificado PSS, conforme Dispõe a Lei Municipal nº 3.766 de 30 de abril de 2020, Edital 
nº 01/2025, publicado no diário oficial do Município no dia 03 de junho de 2025, tais 
ajustes são necessários para a continuidade dos pagamentos em dia, inclusive o 
pagamento da 1º parcela do 13º Salário programado para o mês de julho/2025, e a 
contratação professores por meio do PSS.
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias, visando a 
cobertura das despesas acima citadas. 
. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 09 de junho de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.09 15:09:33 
-03'00'