materia nº 76/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO 
Estado do Paraná 
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 
 CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 216/2025- GAB 
 
 Jacarezinho, 12 de junho de 2025. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR 
 Senhor Presidente, 
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 76/2025, que dispõe sobre a 
ratificação do contrato de consórcio do Consórcio Nacional de Cidades Inteligentes. 
Atenciosamente, 
Marcelo José Bernardeli Palhares 
Prefeito Municipal 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por MARCELO JOSE 
BERNARDELI PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.12 15:23:27 -03'00'
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Projeto de Lei nº. 76/2025 
de 12 de junho de 2025 
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO 
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO 
DO CONSÓRCIO NACIONAL DE 
CIDADES INTELIGENTES – CON￾CIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovou e eu, Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto 
Federal nº 6.017/2007, o contrato de consórcio firmado entre os Municípios 
de Santana, Cutias, Serra do Navio, Vitória do Jari, Tartarugalzinho, Nova Por￾teirinha, Itaubal, com o objetivo de constituir o CONSÓRCIO NACIONAL DE 
CIDADES INTELIGENTES – CONCIT. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
administrativas necessárias à formalização da adesão do Estado ao Consórcio, 
incluindo: 
I – A assinatura do Contrato de Consórcio Público; 
II – A designação de representantes para participação nas Assembleias Gerais 
do Consórcio; 
III – A inclusão de dotações orçamentárias específicas para o cumprimento das 
obrigações financeiras decorrentes da participação do Município no Consórcio; 
IV - A transferência ou débito automático dos recursos a título de pagamento 
de despesas provenientes do rateio 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações or￾çamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suple￾mentadas, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho/PR, em 
12 de junho de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares 
Prefeito Municipal 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por MARCELO 
JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.12 15:26:00 -03'00'
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J U S T I F I C A T I V A: 
A sua Excelência o Senhor 
Vereador José Izaías Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR 
Senhor Presidente, 
O Consórcio objetiva fomentar a cooperação interfederativa e a ges￾tão associada de serviços públicos, promovendo ações estratégicas para o de￾senvolvimento de cidades inteligentes e a melhoria da qualidade de vida da 
população. 
A adesão do Município ao CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES 
INTELIGENTES representa uma oportunidade ímpar de potencializar recursos 
e expertise técnica, bem como de ampliar a eficiência da gestão pública em 
áreas prioritárias, como inovação tecnológica, sustentabilidade e infraestrutura 
urbana. 
Com fundamento no exposto, remetemos o incluso Projeto de Lei à 
esta Egrégia Câmara Municipal, para que seja submetido à apreciação dos 
Nobres Vereadores e aprovado na íntegra. 
Jacarezinho, 12 de junho de 2025. 
Marcelo José Bernardeli Palhares 
Prefeito Municipal 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.12 15:26:20 -03'00'