materia nº 77/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 217/2025- GAB
Jacarezinho, 17 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 77/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.17 10:40:35 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 77/2025
 de 17 de junho de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, a Ação abaixo:
Programa 0021 – Proteção Social Básica 
Ação: 1.410 – Construção do Restaurante do Povo no Bairro Aeroporto 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 17 de junho
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.17 09:41:19 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na PPA/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a implantação do Restaurante do Povo localizado no Bairro Aeroporto, visto 
que é uma medida de extrema relevância para a promoção da segurança alimentar e 
nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, atualmente Jacarezinho 
possui 6.337 famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, dentro desse 
universo 2.201 famílias vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita 
inferior a R$ 109,00, isto posto os dados acima evidenciam um grave quadro de 
vulnerabilidade socioeconômico no município, portanto a instalação do Restaurante 
Popular trará uma série de benefícios diretos e indiretos a sociedade de Jacarezinho. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 17 de junho de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.17 09:41:31 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0021 - Proteção Social Básica 
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.410 - Construção do Restaurante do Povo no Bairro Aeroporto Gabinete da Projeto Edificação Metros 2025 260,34 586.034,10
Secretária Construída Quadrados
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 306 - Alimentação e Nutrição
 586.034,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
Descrição / Unidade de Medida Fonte
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Proteção Social as famílias em situação de vulnerabilidade e desenvolver ações voltadas ao atendimento do público alvo de assistência social no eixo de Proteção Social Básica. Subvencionar 
05. Natureza
Temporária
01. Denominação
Proteção Social Básica 
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Assistência Social
entidades não governamentais de assistência as famílias em situação de risco cadastradas no CMAS.
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
1 586.034,10
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES