materia nº 78/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 218/2025- GAB
Jacarezinho, 17 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 78/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.17 10:42:35 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 78/2025
 de 17 de junho de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa 0021 Proteção Social Básica Meta Valores
Objetivo
Proteção Social as famílias em situação de 
vulnerabilidade e desenvolver ações voltadas ao 
atendimento do público alvo de assistência social no eixo 
de Proteção Social. Subvencionar entidades não 
governamentais de assistência as famílias em situação de 
risco cadastradas no CMAS. 
Ação 1.410 Construção do Restaurante do Povo no Bairro Aeroporto 260,34 586.034,10
Recursos Vinculados 586.034,10 586.034,10
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 17 de junho
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.17 09:45:03 
-03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a implantação do Restaurante do Povo localizado no Bairro Aeroporto, visto 
que é uma medida de extrema relevância para a promoção da segurança alimentar e 
nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, atualmente Jacarezinho 
possui 6.337 famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, dentro desse 
universo 2.201 famílias vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita 
inferior a R$ 109,00, isto posto os dados acima evidenciam um grave quadro de 
vulnerabilidade socioeconômico no município, portanto a instalação do Restaurante 
Popular trará uma série de benefícios diretos e indiretos a sociedade de Jacarezinho. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 17 de junho de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.17 09:45:15 
-03'00'