materia nº 80/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 227/2025- GAB
Jacarezinho, 25 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 80/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.25 14:40:14 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 80/2025
 de 25 de junho de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar nos termos da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a 
Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro 
de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais), para a dotação abaixo 
especificada, e consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 
2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0830 Departamento de Cultura
DOTAÇÃO 0830.1339100102.058
3.3.90.39.00 1353 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 000 –
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente. 87.600,00
TOTAL DO CRÉDITO 87.600,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 Anulação da seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0830 Departamento de Cultura
DOTAÇÃO 0830. 1339200102.060
3.3.50.43.00 1375 Subvenções Sociais - Fonte: 000 –- Recursos Ordinários (Livres) 
– Exercício Corrente. 87.600,00
 TOTAL DA REDUÇÂO 87.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 25 de junho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361990
3
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.25 10:40:43 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo 
objetivo é o reforço de dotação orçamentaria destinada a cobertura das despesas com a 
realização dos projetos culturais em andamento, visando à consecução dos objetivos 
Departamento. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para 
cobertura das referidas despesas.
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 25 de junho de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.25 10:40:56 
-03'00'