materia nº 82/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 229/2025- GAB
Jacarezinho, 25 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 82/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.25 14:41:16 
-03'00'
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Projeto de Lei nº.82/2025
de 25 de junho de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante 
da Lei Municipal nº. 4.527, de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA 
E MEIO AMBIENTE.
Programa 0027 DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL Meta Física Valores
Objetivo
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante 
criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e 
assistência técnica, conforme Lei Municipal nº. 1.739 de 
01/12/2006 - PRONEGÓCIOS. Apoiar o serviço de extensão 
rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a implantação 
de agroindústrias e o aumento da produção agrícola e 
manutenção e adequação das estradas rurais.
Ação 1.411
Aquisição de um Caminhão Cavalo Mecânico e uma 
Plataforma Semi Reboque
 
 2 1.013.926,67
Recursos Ordinários Livres 163.926,67
Recursos Vinculados 850.000,00 1.013.926,67
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 25 de junho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.25 13:49:36 
-03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2025 de nova Ação de Governo destinada a 
Aquisição de um Caminhão Cavalo Mecânico e uma Plataforma Semi Reboque, com 
recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Estado das 
Cidades e contrapartida do Município, conforme Convênio nº 313/2025-SECID. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para aquisição dos bens patrimoniais acima citados.
 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 25 de junho de 2025.
.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.25 13:49:46 
-03'00'