materia nº 83/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 230/2025- GAB
Jacarezinho, 25 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 83/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.25 14:41:43 
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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Projeto de Lei nº. 83/2025
de 25 de junho de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, Art. 43 e a Lei 
Municipal nº 4.528 de 18 de 
dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.013.926,67 (um milhão treze mil novecentos e vinte e seis reais sessenta e sete 
centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 14
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 20 Agricultura 
SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável
PROJETO 1.411 Aquisição de um Caminhão Cavalo Mecânico e uma Plataforma 
Semi Reboque
DOTAÇÃO 1410.2060800271.411
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6055 - Convênio nº 
313/2025-SECID – Aquisição de um Caminhão Cavalo Mecânico e 
uma Plataforma Semi Reboque - Exercício Corrente.
850.000,00
NATUREZA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 3000 – Recursos 
Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores. 163.926,67
 TOTAL DO CRÉDITO 1.013.926,67
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e II da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários Livres 163.926,67
TOTAL 163.926,67
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.4.2.2.99.0.1.26.00.00.00.00 - 577
Transferência de Convênio nº 313/2025-SECID – Aquisição 
de um Caminhão Cavalo Mecânico e uma Plataforma Semi 
Reboque
 850.000,00
 TOTAL 850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 25 de junho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.25 14:19:32 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de nova Ação de Governo destinada a 
Aquisição de um Caminhão Cavalo Mecânico e uma Plataforma Semi Reboque, com 
recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades 
e contrapartida do Município, conforme Convênio nº 313/2025-SECID. 
 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para aquisição dos bens patrimoniais acima citados.
 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 25 de junho de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.25 14:19:44 
-03'00'