materia nº 85/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 237/2025- GAB
Jacarezinho, 30 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe sobre alteração 
da Lei Municipal nº 4.571 de 05 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.30 14:36:20 
-03'00'
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Projeto de Lei nº.85/2025
de 30 de junho de 2025
“Dispõe sobre alteração da 
Lei Municipal nº 4.571 de 
05 de maio de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor constante no Anexo – Programas de Governo, da Lei 
Municipal nº. 4.571 de 05 de maio de 2025, a seguinte ação:
Programa 0009 – Educação Básica para Todos 
Ação: 1.015 - Construção de Quatro Salas de Aula no Bairro Laranjal – Assentamento
Companheiro KENO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 30 de junho 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.30 13:56:38 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de 
Lei que versa sobre alteração da Lei Municipal nº 4.571 de 05 de maio de 2025, que 
dispõe sobre a inclusão no PPA/2025, de nova Ação para a Construção de Quatro Salas 
de Aula no Bairro Laranjal Assentamento Companheiro KENO, destinada ao pagamento 
de reajuste e reequilíbrio da obra, conforme solicitação da Secretaria de Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime 
de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o pagamento a 
empresa responsável pela execução da obra. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 30 de junho de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.30 13:56:53 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0009 - Educação Básica para Todos
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.015 - Construção de quatro salas de Aula no Bairro Laranjal - Gabinete da Pojeto Escola M2 2025 726,42 m2 92.741,82
Assentamento Keno Secretária Construída 
Reformada 
FUNÇÃO 12 - Educação ou Ampliada
SUB-FUNÇÃO 361 - Ensino Fundamental
 92.741,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
último ano de vigência do Plano Municipal de Educação - PME, meta 2. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3.º ano do Ensino Fundamental, PME - meta 5. 
Descrição / Unidade de Medida Fonte
Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
Educação Básica para Todos
02. Objetivo
1 1 92.741,82
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% dos estudantes da Educação Básica. PME, meta 6.
03. Público Alvo
População do Município.
04. Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. 
05. Natureza
Temporária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Índice mais Apurado Desejado no final
Recente do PPA