materia nº 86/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
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Ofício nº 238/2025- GAB
Jacarezinho, 30 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 86/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.572 de 05 
de maio de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.30 14:38:16 
-03'00'
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Projeto de Lei nº.86/2025
de 30 de junho de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.572 
de 05 de maio de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor constante no Anexo - Prioridades e Metas da Administração 
Municipal, da Lei Municipal nº. 4.572 de 05 de maio de 2025, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 0008 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
Programa 0009 Educação Básica Para Todos Metas Valores
Objetivo
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3.º 
ano do Ensino Fundamental, PME - meta 5. Oferecer 
educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das 
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% 
dos estudantes da Educação Básica. 
PME, meta 6.
Ação 1.015 Construção de Quatro Salas de Aula no Bairro Laranjal –
Assentamento Companheiro KENO 726,42 m2 92.741,82
Recursos Vinculados 92.741,82 92.741,82
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 30 de junho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.30 14:14:06 
-03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo, o Projeto de Lei, 
que versa sobre alteração da Lei Municipal nº 4.572 de 05 de maio de 2025, que 
dispõe sobre a inclusão no LDO/2025, de nova Ação para a Construção de Quatro Salas 
de Aula no Bairro Laranjal Assentamento Companheiro KENO, destinada ao pagamento de 
reajuste e reequilíbrio da obra, conforme solicitação da Secretaria de Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de 
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o pagamento a 
empresa responsável pela execução da obra. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 30 de junho de 2025.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.30 14:14:18 
-03'00'