materia nº 87/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 239/2025- GAB
Jacarezinho, 30 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 87/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.573 de 05 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.30 14:41:03 
-03'00'
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Projeto de Lei nº.87/2025
de 30 de junho de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos 
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, Art. 43 e a Lei 
Municipal nº 4.573 de 05 de maio 
de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 92.741,82 (noventa e dois mil setecentos e quarenta e um reais oitenta e dois centavos) 
para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 0800 SECRET. MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretária
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA 0009 Educação Básica Para Todos
PROJETO 1.015
Construção de Quatro Salas de Aula no Bairro Laranjal –
Assentamento Companheiro KENO
DOTAÇÃO 0810.1236100091.015
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 3104 - Demais Impostos 
Vinculados à Educação Básica – Exercícios Anteriores. 92.741,82
TOTAL DO CRÉDITO 92.741,82
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., inciso l da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 92.741,82
 TOTAL 92.741,82
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 30 de junho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.30 14:17:37 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei 
que versa sobre alteração da Lei Municipal nº 4.573 de 05 de maio de 2025, que 
dispõe sobre a inclusão na LOA/2025, de nova Ação para a Construção de Quatro Salas de 
Aula no Bairro Laranjal Assentamento Companheiro KENO, destinada ao pagamento de 
reajuste e reequilíbrio da obra, conforme solicitação da Secretaria de Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de 
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o pagamento a 
empresa responsável pela execução da obra. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 30 de junho de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.06.30 14:17:54 
-03'00'