materia nº 88/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 245/2025- GAB
Jacarezinho, 08 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 88/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.08 14:04:05 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Projeto de Lei nº.88/2025 
de 08 de julho de 2025
“Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Suplementar 
nos termos da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 
de 18 de dezembro de 2024.””
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a dotação abaixo especificada, e consequentemente 
alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021) e LDO 
2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0830 Departamento de Cultura
DOTAÇÃO 0830.1339100102.058
3.3.90.36.00 1352 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 000 –
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente. 10.000,00
3.3.90.47.00 1355 Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte: 000 – Recursos 
Ordinários (Livres) - Exercício Corrente. 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 12.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos na 
forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 Anulação da seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 0510 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 0510.9999900190.010
9.9.99.99.00 381 Reserva de Contingência – Fonte: 999 – Reservas de Contingências 
– Exercício Corrente. 12.000,00
 TOTAL DA REDUÇÂO 12.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 08 de julho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.08 11:22:59 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo 
objetivo é o reforço de dotação orçamentaria destinada a cobertura das despesas com a 
contratação de curadores especializados para a realização da 39ª Edição do Salão de Artes 
Plásticas de Jacarezinho no período de 17/09 a 17/10/2025. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para cobertura das 
referidas despesas.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 08 de julho de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.08 11:23:10 
-03'00'