materia nº 89/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 250/2025- GAB
Jacarezinho, 21 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 89/2025, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder cesta natalina de confraternização aos Servidores Municipais.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.21 13:26:58 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 89/2025
de 21 de julho de 2025
“Autoriza o Poder Executivo a conceder 
cesta natalina de confraternização aos 
Servidores Municipais”.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cestas Natalinas de 
confraternização para o ano de 2025 aos Servidores Municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria do orçamento do Município para o corrente ano.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho/PR, em 21 de julho 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318
3619903
Assinado de forma 
digital por MARCELO 
JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.21 
12:56:07 -03'00'
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Estado do Paraná
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 Apresentamos, em anexo, o Projeto de Lei que “autoriza o Poder 
Executivo a conceder cesta natalina de confraternização aos Servidores Municipais.”
Sabe-se que é tradicional, ao menos nacionalmente, as empresas 
gratificarem seus empregados, no final de cada ano, com uma cesta natalina.
Conceder a mencionada cesta, neste caso destinada aos servidores
públicos do Município de Jacarezinho, seria uma forma de reconhecer todo o trabalho 
dedicado à Administração, além de comemorar a chegada do Natal, tão esperada por 
todos.
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime 
de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar a entrega das 
cestas natalinas.
.
Atenciosamente,
Jacarezinho, 21 de julho de 2024.
 
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.21 12:56:19 
-03'00'