materia nº 91/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 257/2025- GAB
Jacarezinho, 23 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 91/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 16:02:54 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº.91/2025 
de 23 de julho de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no 
Plano Plurianual, Lei Municipal 
nº. 4.077 de 22 de dezembro 
de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, as seguintes Ações:
Programa 0014 – ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Ação: 1.297 – Reforma da Unidade Básica de Saúde – Bairro Jardim São Luiz
Ação: 1.298 – Reforma da Unidade Básica de Saúde – Bairro Jardim Panorama
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 23 de julho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 14:43:29 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes
“Zola” Presidente da Câmara 
Municipal Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2025 de novas Ações de Governo 
destinadas as Reformas das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Jardim São Luiz e 
Jardim Panorama, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio da Secretaria 
de Estado da Saúde – SESA, para que possamos efetuar o pagamento a empresa 
responsável pela execução das obras, visto que as mesmas já foram concluídas. 
 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o 
pagamento a empresa responsável pela execução das obras. 
.
 Atenciosamente,
 Jacarezinho, 23 de julho de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 14:43:40 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0014 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE 
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.297 – Reforma da Unidade Básica de Saúde – Bairro Jardim São Luiz Gabinete do Secretário Projeto Obra Outras Unidades 2025 1 64.683,44
Construída/ Ampliada de Medidas
1.298 - Reforma da Unidade Básica de Saúde – Bairro Jardim Panorama Gabinete do Secretário Projeto Obra Outras Unidades 2025 1 61.895,23
Construída/ Ampliada de Medidas
FUNÇÃO 10 - Saúde 
SUB-FUNÇÃO 301 - Atenção Básica
Total no PPA 126.578,67
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde.
02. Objetivo
de atenção integral a saúde da mulher e da criança; Promoção de atenção integral à saúde da população por meio das atividades realizadas pelas equipes de Saúde da Família, Agentes 
Fonte
2 126.578,67
do PPA
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Índice mais Apurado Desejado no final
Recente
Gabinete do Secretário.
05. Natureza
Temporária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Comunitários e Saúde Bucal para todos os segmentos populacionais e da adesão à política nacional e estadualde assistência em redes de atenção primária à saúde.
03. Público Alvo
População em Geral
04. Unidade Orçamentária
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE 
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde mediante aprimoramento da politica de atenção primária, promoção