materia nº 92/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 258/2025- GAB
Jacarezinho, 23 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 92/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 16:06:13 
-03'00'
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Projeto de Lei nº.92/2025 
de 23 de julho de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 
4.527 de 18 de dezembro de 
2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam Inclusas no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante 
da Lei Municipal nº. 4.527, de 18 de dezembro de 2024, as seguintes Ações:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa 0014 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE Meta Física Valores
Objetivo
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade 
e em tempo adequado ao atendimento das 
necessidades de saúde mediante aprimoramento da 
política de atenção primária, promoção se atenção 
integral a saúde da mulher e da criança; Promoção de 
atenção integral à saúde da população por meio das 
atividades realizadas pelas equipes de Saúde da 
Família, Agentes Comunitários e Saúde Bucal para 
todos os segmentos populacionais e da adesão à 
política nacional e estadual de assistência em redes de 
atenção primária à saúde.
Ação 1.297 Reforma da Unidade Básica de Saúde – Bairro Jardim 
São Luiz 1 64.683,44
Ação 1.298 Reforma da Unidade Básica de Saúde – Bairro Jardim 
Panorama 1 61.895,23
Recursos Vinculados 126.578,67 126.578,67
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 23 de julho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 15:12:41 
-03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2025 de novas Ações de Governo 
destinadas as Reformas das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Jardim São Luiz e 
Jardim Panorama, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio da Secretaria 
de Estado da Saúde – SESA, para que possamos efetuar o pagamento a empresa 
responsável pela execução das obras, visto que as mesmas já foram concluídas. 
 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o 
pagamento a empresa responsável pela execução das obras. 
 Atenciosamente,
 Jacarezinho, 23 de julho de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 15:12:52 
-03'00'