| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.578,67, para reforma das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Jardim São Luiz e Jardim Panorama, com recursos oriundos do Governo Estadual. |
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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 www.jacarezinho.pr.gov.br Ofício nº 259/2025- GAB Jacarezinho, 23 de julho de 2025. Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaías Gomes – “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 93/2025, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. Atenciosamente, Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619 903 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.07.23 16:08:22 -03'00' MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br Projeto de Lei nº.93/2025 de 23 de julho de 2025 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.” A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.578,67 (cento e vinte e seis mil quinhentos e setenta e oito reais sessenta e sete centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 10 Gabinete do Secretário FUNÇÃO 10 Saúde SUBFUNÇÃO 301 Atenção Básica PROGRAMA 0014 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE PROJETO 1.297 Reforma da Unidade Básica de Saúde – Bairro Jardim São Luiz DOTAÇÃO 0910.1030100141.297 NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Exercício Corrente. 7.500,00 NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 3518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Exercícios Anteriores. 57.183,44 DOTAÇÃO 0910.1030100141.298 PROJETO 1.298 Reforma da Unidade Básica de Saúde – Bairro Jardim Panorama NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Exercício Corrente. 7.500,00 NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 3518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Exercícios Anteriores. 54.395,23 TOTAL DO CRÉDITO 126.578,67 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos na forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e II da Lei Federal 4.320/1964: Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo: 518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 111.578,67 TOTAL 111.578,67 Excesso de Arrecadação nas seguintes Naturezas das Receitas: 2.4.2.1.50.0.1.04.00.00.00.00 - 409 Resolução SESA – nº 932/2021 - Reforma da UBS – Bairro Jardim São Luiz 7.500,00 2.4.2.1.50.0.1.05.00.00.00.00 - 410 Resolução SESA – nº 932/2021 - Reforma da UBS – Bairro Jardim Panorama 7.500,00 TOTAL 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 23 de julho de 2025. Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.07.23 15:38:07 -03'00' MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br J U S T I F I C A T I V A: Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaias Gomes “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de novas Ações de Governo destinadas as Reformas das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Jardim São Luiz e Jardim Panorama, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, para que possamos efetuar o pagamento a empresa responsável pela execução das obras, visto que as mesmas já foram concluídas. Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o pagamento a empresa responsável pela execução das obras. Atenciosamente, Jacarezinho, 23 de julho de 2025. Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:031836199 03 Assinado de forma digital por MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES:03183619903 Dados: 2025.07.23 15:38:17 -03'00'