materia nº 95/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 261/2025- GAB
Jacarezinho, 23 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 95/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 16:11:55 
-03'00'
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Projeto de Lei nº.95/2025 
de 23 de julho de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 
4.527 de 18 de dezembro de 
2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da 
Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 0007 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa 0008 Gestão Administrativa. Metas Valores
Objetivo
Promover ações de administração do Paço Municipal, das unidades 
descentralizadas, do sistema de compras, segurança, patrimônio 
imobiliário, instalações e equipamentos. Manutenção dos encargos 
com aposentados e pensionistas do Poder Executivo, treinamento 
de recursos humanos e estudos para atualização do Plano de 
Emprego, Salários e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.
Ação 1.412 Aquisição de um Veículo tipo 0 Km 1 93.410,00
Recursos Ordinários 4.670,50
Recursos Vinculados 88.739,50 93.410,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 23 de julho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 15:35:59 
-03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo, 
o Projeto de Lei, que versa sobre a inclusão na LDO/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a Aquisição de um Veículo 0 Km, com recursos oriundos do Governo Estadual, 
por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e contrapartida do Município, conforme 
Convênio nº 372/2025 - SECID. 
 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste 
Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura 
de procedimento Licitatório para aquisição do Veículo. 
 Atenciosamente,
 Jacarezinho, 23 de julho de 2025.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 15:36:09 
-03'00'