materia nº 96/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 262/2025- GAB
Jacarezinho, 23 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 96/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 16:13:20 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº.96/2025 
de 23 de julho de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, Art. 43 e a Lei 
Municipal nº 4.528 de 18 de 
dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 93.410,00 (noventa e três mil e quatrocentos e dez reais) para a dotação abaixo 
especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 0710 Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 04 Administração
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 0008 GESTÃO ADMINISTRATIVA. 
PROJETO 1.412 Aquisição de um Veículo 0 Km
DOTAÇÃO 0810.1212200091.344
 
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6057
Convênio nº 372/2025 - SECID – Aquisição de um 
Veículo – Exercício Corrente. 88.739,50
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 3000 –
Recursos Ordinário (Livres) – Exercícios Anteriores.
 
 4.670,50
TOTAL DO CRÉDITO 93.410,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos na 
forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e ll da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
 000 Recursos Ordinário (Livres) 4.670,50
TOTAL 4.670,50
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita.
2.4.2.2.99.0.1.28.00.00.00.00 - 583 Transferência de Convênio nº 372/2025 – SECID -
Aquisição de um Veículo 88.739,50
TOTAL 88.739,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 23 de julho de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 15:41:20 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de nova Ação de Governo destinada 
a Aquisição de um Veículo 0 Km, com recursos oriundos do Governo Estadual, por 
intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e contrapartida do Município, conforme 
Convênio nº 372/2025 - SECID. 
 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento Licitatório para aquisição do Veículo. 
. 
 Atenciosamente,
 Jacarezinho, 23 de julho de 2025.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.07.23 15:41:32 
-03'00'