materia nº 97/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 270/2025- GAB
Jacarezinho, 06 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 97/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.06 14:36:45 
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 97/2025
de 06 de agosto de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de 
dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a dotação abaixo especificada, e 
consequentemente alteração no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de 
dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.427 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO 0910.1030200152.244
3.3.90.34.00 1691
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 
Terceirização – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) –
Exercício Corrente.
2.000.000,00
 TOTAL DO CRÉDITO 2.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os 
recursos na forma do Art. 43, § 1º., Inciso Ill da Lei Federal 4.320/1964:
 Anulação Externa Parcial/Total das seguintes dotações orçam. constante no orçamento vigente:
REDUÇÔES 
ÓRGÃO 0100 CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
UNIDADE 0110 Câmara Municipal de Jacarezinho
DOTAÇÃO 0110.0103100011.001
4.4.90.52.00 1
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 001 –
Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício 
Corrente.
290.000,00
DOTAÇÃO 0110.0103100011.002
4.4.90.51.00 2
Obras e Instalações – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 764.000,00
DOTAÇÃO 0110.0103100012.001
3.1.90.13.00 4
Contribuições Patronais – Fonte: 001 – Recursos do 
Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 500.000,00
3.3.90.35.00 10 Serviços de Consultoria – Fonte: 001 – Recursos do 
Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 25.000,00
3.3.90.36.00 11
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte: 
001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) –
Exercício Corrente.
25.000,00
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3.3.90.40.00 13
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
Pessoa Jurídica – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente.
150.000,00
3.3.90.93.00 16 Indenizações e Restituições – Fonte: 001 – Recursos do 
Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 25.000,00
DOTAÇÃO 0110.0127100012.002
3.1.90.01.00 17
Aposentadorias RPPS, Reserva Remunerada e Reforma 
dos Militares – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente.
221.000,00
 TOTAL DAS REDUÇÕES 2.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, 06 de agosto de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.06 14:33:05 
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo 
objetivo é o reforço de dotação orçamentária destinada a cobertura das despesas com o 
pagamento de pessoal terceirizados que prestam serviços no Pronto Atendimento 
Primário – PAP, com recursos oriundos da antecipação de duodécimo, conforme descrito 
no Ofício nº 32/2025-PRES, da Câmara Municipal de Jacarezinho.
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias, visando a 
cobertura da referida despesa. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 06 de agosto de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.06 14:33:16 
-03'00'