materia nº 101/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 273/2025- GAB
Jacarezinho, 08 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 101/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.08 15:53:05 
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 101/2025 
de 08 de agosto de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no 
Plano Plurianual, Lei Municipal 
nº. 4.077 de 22 de dezembro de 
2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, a seguinte Ação:
Programa 0024 – Fortalecimento da Gestão Urbana.
Ação: 1.353 – Revitalização da Praça Guadalajara – Vila São Pedro 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 08 de agosto 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.08 15:37:28 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2025 de nova Ação de Governo 
destinada ao pagamento da reprogramação nº 01 do contrato nº 153/2025, referente a obra 
de Revitalização da Praça Guadalajara – Vila São Pedro, conforme solicitação da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o 
pagamento a empresa responsável pela execução da obra.
 
 Atenciosamente,
 Jacarezinho, 08 de agosto de 2025.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.08 15:37:40 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0024 - Fortalecimento da Gestão Urbana
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.353 - Revitalização da Praça Guadalajara – Vila São Pedro Gabinete da Secretária Projeto Obra M2 2025 7.370,30 25.166,96
Construída/
Ampliada
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 - Infra-Estrutura Urbana - - -
 Total no PPA 25.166,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
02. Objetivo
Fonte
01. Denominação
Fortalecimento da Gestão Urbana
04. Unidade Orçamentária
Gabinete da Secretária
05. Natureza
Desejado no final
1
Temporária
03. Público Alvo
População em Geral
06. Quantidade de Indicadores
25.166,96
do PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas executadas no
município. Construção de habitações para as famílias de baixa renda, em convênios com os governos Estadual e Federal, construção de Operação de Crédito, junto ao Paranacidade, 
através da Agência de Fomento do Paraná para Pavimentação de vias urbanas, sistemas de drenagem, emissário de águas plúviais e recape asfáltico. 
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Recente
Índice mais
07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Apurado