materia nº 104/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 277/2025- GAB
Jacarezinho, 12 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 104/2025, que dispõe sobre Inclusão 
e Alteração no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Projeto de Lei nº. 104/2025 
de 12 de agosto de 2025
“Dispõe sobre Inclusão e 
Alteração no Plano Plurianual, 
Lei Municipal nº. 4.077 de 22 
de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, as Ações abaixo:
Programa 0027 – DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
Ação: 1.415 – Aquisição de uma Pá Carregadeira.
Ação: 1.416 – Aquisição de duas Retroescavadeira.
Ação: 1.417 – Aquisição de um Rolo Compactador.
Ação: 1.418 – Aquisição de uma Motoniveladora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 12 de agosto 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.12 14:06:35 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei 
que versa sobre a Inclusão no PPA/2025 novas Ações de Governo, destinada para aquisição de 
Maquinas destinadas à execução de serviços, melhorias da trafegabilidade e manutenção das 
estradas rurais, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio da Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, conforme Convênio nº 395/2025-SEAB. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de 
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento Licitatório 
para aquisição dos bens patrimoniais.
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 12 de agosto de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.12 14:06:44 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0027 - Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.415 – Aquisição de uma Pá Carregadeira. Gabinete do Secretário Projeto Pá Carregadeira. Unidade 2025 1 768.101,66
1.416 - Aquisição de duas Retroescavadeira. Gabinete do Secretário Projeto Pá Carregadeira. Unidade 2025 2 946.400,00
1.417 - Aquisição de um Rolo Compactador. Gabinete do Secretário Projeto Motoniveladora. Unidade 2025 1 657.625,00
1.418 - Aquisição de uma Motoniveladora. Gabinete do Secretário Projeto Motoniveladora. Unidade 2025 1 1.112.791,67
FUNÇÃO 20 - Agricultura 
SUB-FUNÇÃO 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Total no PPA 3.484.918,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente.
02. Objetivo
Fonte
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e assistência técnica, conforme Lei Municipal nº 1.739 de 01/12/2006 - 
03. Público Alvo
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Desenvolvimento Rural Sustentável
01. Denominação
População em Geral
Apoiar o serviço de extensão rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a implantação de agroindústrias e o aumento da produção agrícola e manutenção e adequação das estradas rurais. 
04. Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário.
05. Natureza
Recente do PPA
Temporária
4 3.484.918,33
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Índice mais Apurado Desejado no final