materia nº 105/2025

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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 278/2025- GAB
Jacarezinho, 12 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 105/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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Projeto de Lei nº. 105/2025 
de 12 de agosto de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam Inclusas no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da 
Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, as seguintes Ações:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ORGÃO 1400 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
MEIO AMBIENTE.
Programa 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável. Metas Valores
Objetivo
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante 
criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e 
assistência técnica, conforme Lei Municipal nº. 1.739 de 
01/12/2006 – PRONEGÓCIOS. Apoiar o serviço de extensão 
rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a implantação de 
agroindústrias e o aumento da produção agrícola e manutenção 
e adequação das estradas rurais. 
Ação 1.415 Aquisição de uma Pá Carregadeira. 1 768.101,66
Ação 1.416 Aquisição de duas Retroescavadeira. 2 946.400,00
Ação 1.417 Aquisição de um Rolo Compactador. 1 657.625,00
Ação 1.418 Aquisição de uma Motoniveladora. 1 1.112.791,67
Recursos Vinculados 3.484.918,33 3.484.918,33
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 12 de agosto de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.12 14:21:01 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2025 novas Ações de Governo, destinada para 
aquisição de Maquinas destinadas à execução de serviços, melhorias da trafegabilidade e 
manutenção das estradas rurais, com recursos oriundos do Governo Estadual por 
intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, conforme 
Convênio nº 395/2025-SEAB. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento Licitatório para aquisição dos bens patrimoniais. 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 12 de agosto de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.12 14:21:12 -03'00'