materia nº 106/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
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Ofício nº 279/2025- GAB
Jacarezinho, 12 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 106/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº. 106/2025 
de 12 de agosto de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, nos termos da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a 
Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro 
de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 3.484.918,33 (três milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e dezoito 
reais e trinta e três centavos) para as dotações abaixo especificadas, de acordo com a 
legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1400 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE
UNIDADE 1410 Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 20 Agricultura 
SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável
PROJETO 1.415 Aquisição de uma Pá Carregadeira.
DOTAÇÃO 1410.2060800271.415
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6060 –
Convênio nº 395/2025 - SEAB – Aquisição de Maquinários -
Exercício Corrente. 
768.101,66
PROJETO 1.416 Aquisição de duas Retroescavadeira.
DOTAÇÃO 1410.2060800271.416
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6060 –
Convênio nº 395/2025 - SEAB – Aquisição de Maquinários -
Exercício Corrente.
946.400,00
PROJETO 1.417 Aquisição de um Rolo Compactador.
DOTAÇÃO 1410.2060800271.417
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6060 –
Convênio nº 395/2025 - SEAB – Aquisição de Maquinários -
Exercício Corrente.
657.625,00
PROJETO 1.418 Aquisição de uma Motoniveladora.
DOTAÇÃO 1410.2060800271.418
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6060 –
Convênio nº 395/2025 - SEAB – Aquisição de Maquinários -
Exercício Corrente.
1.112.791,67
 TOTAL DO CRÉDITO 3.484.918,33
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., inciso ll da Lei Federal 4.320/1964:
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Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.4.2.2.99.0.1.29.00.00.00.00 - 596 Transferência de Convênio nº 395/2025 - SEAB –
Aquisição de Maquinários. 3.484.918,33
 TOTAL 3.484.918,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 12 de agosto de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.12 14:33:57 
-03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei 
que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 novas Ações de Governo, destinada para aquisição de 
Maquinas destinadas à execução de serviços, melhorias da trafegabilidade e manutenção das 
estradas rurais, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio da Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, conforme Convênio nº 395/2025-SEAB. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de 
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento Licitatório 
para aquisição dos bens patrimoniais. 
 
 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 11 de agosto de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal