materia nº 108/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 108/2025 
 de 12 de agosto de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e Metas 
da Administração Municipal, constante da 
Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de 
dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam Inclusas no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, as seguintes Ações:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa 0014 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE Meta Valores
 Objetivo
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade e em 
tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde 
mediante aprimoramento da política de atenção primária, 
promoção se atenção integral a saúde da mulher e da criança; 
Promoção de atenção integral à saúde da população por meio 
das atividades realizadas pelas equipes de Saúde da Família, 
Agentes Comunitários e Saúde Bucal para todos os segmentos 
populacionais e da adesão à política nacional e estadual de 
assistência em redes de atenção primária à saúde.
 
 Ação 1.413
Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Marques 
dos Reis - Orç. Impositivo - Emenda: 48/2024. 1 80.000,00
Recursos Ordinários 80.000,00 80.000,00
 
ORGÃO 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO URBANA
Programa 0025 Gestão Dos Serviços Urbanos Meta Valores
Objetivo
Manutenção e melhorias dos serviços urbanos prestados à 
população. Iluminação pública, conservação de vias 
pavimentadas, limpeza pública e coleta de lixo doméstico, 
manutenção do sistema viário no município.
Ação 1.414 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Orç. 
Impositivo - Emenda: 48/2024.
1 
4.500,00
Recursos Ordinários 4.500,00 4.500,00
ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana Meta Valores
Objetivo
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, 
especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a 
legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas executadas 
no município. Construção de habitações para as famílias de 
baixa renda, em convênios com os governos Estadual e Federal, 
construção de Operações de Crédito, junto ao Paranacidade, 
através da Agência de Fomento do Paraná para Pavimentação 
de vias urbanas, sistemas de drenagem, emissário de águas 
pluviais e recape asfáltico.
Ação 2.344 Administração da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Orç. 
Impositivo - Emenda: 48/2024.
1 21.000,00
Recursos Ordinários 21.000,00 21.000,00
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ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
Programa 0011 ESPORTE E LAZER Meta Valores
Objetivo
Melhorar a infra-estrutura esportiva, visando oferecer melhores 
condições para a prática de esportes no município; proporcionar
a comunidade acesso ao esporte com vistas a melhoria na 
qualidade de vida; promover e viabilizar a participação de atletas 
locais nas diversas modalidades em competições esportivas a 
nível, regional, estadual e nacional.
Ação 2.345 Manutenção do Departamento de Esportes - Orç. Impositivo -
Emenda: 48/2024 1
 
7.000,00
Recursos Ordinários 7.000,00 
7.000,00
Art. 2º Fica alterada no Anexo – Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da 
Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana Meta Valores
Objetivo
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, 
especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a 
legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas executadas 
no município. Construção de habitações para as famílias de 
baixa renda, em convênios com os governos Estadual e Federal, 
construção de Operações de Crédito, junto ao Paranacidade, 
através da Agência de Fomento do Paraná para Pavimentação 
de vias urbanas, sistemas de drenagem, emissário de águas 
pluviais e recape asfáltico.
Ação 1.388
Pavimentação da Rua Carlos Gomes - Distrito de Marques de 
Reis - Orç. Impositivo - Emenda: 48/2024. 1
 
 112.500,00
Recursos Ordinários 112.500,00 112.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 12 de agosto de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2025 novas Ações de Governo, destinada ao 
cumprimento da Emenda Impositiva Modificativa nº 48/2024 do Vereador José Izaias 
Gomes, conforme Oficio nº 126/2025-SL da Câmara Municipal de Jacarezinho. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para 
execução da referida Emenda. 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 12 de agosto de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal