materia nº 109/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 109/2025 
 de 12 de agosto de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, nos termos da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a 
Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro 
de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) para a dotação abaixo especificada, de acordo 
com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0840 Departamento de Esportes
FUNÇÃO 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 813 Lazer
PROGRAMA 0011 Esporte e Lazer
PROJETO 2.345 Manutenção do Departamento de Esportes - Orç. Impositivo -
Emenda: 48/2024
DOTAÇÃO 0840.2781300112.345
NATUREZA 3.3.90.30.00
Obras e Instalações - Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
– Exercício Corrente.
7.000,00
ORGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 10 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 Saúde
SUBFUNÇÃO 301 Atenção Básica
PROGRAMA 0014 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE 
PROJETO 1.413
Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Marques 
dos Reis - Orç. Impositivo - Emenda: 48/2024
DOTAÇÃO 0910.1030100141.413
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
– Exercício Corrente.
80.000,00
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário.
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451 Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana
PROJETO 2.344 Administração da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Orç. 
Impositivo - Emenda: 48/2024
DOTAÇÃO 1110.1545100242.344
NATUREZA 3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente.
21.000,00
ORGÃO 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO URBANA
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 452 Serviços Urbanos
PROGRAMA 0025 Gestão dos Serviços Urbanos
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
PROJETO 1.414 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. - Orç. 
Impositivo - Emenda: 48/2024
DOTAÇÃO 1210.1545200251.414
NATUREZA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 000 – Recursos 
Ordinários (Livres) – Exercício Corrente.
4.500,00
 TOTAL DO CRÉDITO 112.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos na 
forma do Art. 43, § 1º., Inciso lll da Lei Federal 4.320/1964:
 Anulação Parcial/Total da seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento vigente:
REDUÇÂO
ORGÃO 1100 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 1110 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 1110.1545100241.388
4.4.90.51.00 5416
Obras e Instalações – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) –
Exercício Corrente.
112.500,00
TOTAL DA REDUÇÂO 112.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 12 de agosto de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 novas Ações de Governo, destinada ao 
cumprimento da Emenda Impositiva Modificativa nº 48/2024 do Vereador José Izaias 
Gomes, conforme Oficio nº 126/2025-SL da Câmara Municipal de Jacarezinho. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para 
execução da referida Emenda. 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 12 de agosto de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal