materia nº 111/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 287/2025- GAB
Jacarezinho, 18 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 111/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024 Dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.”
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.18 15:29:12 
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 111/2025 
 de 18 de agosto de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 
2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal 
nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021, a Ação abaixo:
Programa 0030 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Ação: 1.419 – Transferência Financeira a Pessoa Jurídica de Direito Privado sem Fins 
Lucrativos. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 18 de agosto
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.18 14:37:41 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2025, de nova Ação de Governo destinada a
transferência de recursos financeiros para a APAE, destinada a Execução de Projeto de 
Combate a Incêndios na Escola Maria de Nazaré, conforme o Projeto de Lei nº 65/2025 
de 18 de junho de 2025 em tramitação nesta casa de leis. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o 
repasse a Entidade. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 18 de agosto de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.18 14:37:56 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0030 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.419 - Transferência Financeira e Pessoas Jurídicas de Direirto Privado Gabinete da Pojeto Outros Outras Unidades 2025 1 209.548,79
sem Fins Lucrativos Secretária Produtos de Medidas
FUNÇÃO 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO 367 - Educação Especial
 209.548,79
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Índice mais Apurado Desejado no final
Recente do PPA
1 1 209.548,79
nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno, matriculado no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano. Melhorar a infra-estrutura física das escolas municipais de educação infantil 
e fundamental.
03. Público Alvo
População do Município.
04. Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. 
05. Natureza
Temporária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Capacitar a criança de 3 a 5 anos para iniciar o processo pedagógico, dando oportunidade à participar de atividades que promovam seu desenvolvimento. Assegurar a igualdade
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
02. Objetivo