materia nº 112/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 288/2025- GAB
Jacarezinho, 18 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 112/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.”
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.18 15:30:46 
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 112/2025 
 de 18 de agosto de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.527 
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei 
Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 0008 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
Programa 0030 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Metas Valores
Objetivo
Ampliar a oferta em creches, de forma a atender, no mínimo, 
50% das crianças de até três anos até o final da vigência do 
Plano Municipal de Educação (PME meta 1, estratégia 1.3).
Executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento 
às metas de qualidade estabelecidas para a Educação 
Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro 
voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação 
dos/das profissionais da educação, à ampliação e ao 
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e 
expansão da infraestrutura física da rede escolar, priorizando 
as regiões do município com baixo IDH e Baixo IDEB. (PME 
meta 7, estratégia 7.2).
Ação 1.419
Transferência Financeira a Pessoa Jurídica de Direito Privado 
sem Fins Lucrativos. 1
 
209.548,79
Recursos Vinculados 209.548,79 209.548,79
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 18 de agosto de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361990
3
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.18 14:56:20 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo, o Projeto de 
Lei, que versa sobre a inclusão na LDO/2025 de nova Ação de Governo destinada a
transferência de recursos financeiros para a APAE, destinada a Execução de Projeto de 
Combate a Incêndios na Escola Maria de Nazaré, conforme o Projeto de Lei nº 65/2025 de 
18 de junho de 2025 em tramitação nesta casa de leis. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o repasse 
a Entidade. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 18 de agosto de 2025.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.18 14:56:31 
-03'00'