materia nº 113/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 289/2025- GAB
Jacarezinho, 18 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 113/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.18 15:33:35 
-03'00'
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 Projeto de Lei nº. 113/2025
 de 18 de agosto de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$
209.548,79 (duzentos e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais setenta e nove centavos) para a 
dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 0800 SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 0820
Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação 
Básica
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 367 Educação Especial
PROGRAMA 0030 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
PROJETO 1.419
Transferência Financeira a Pessoa Jurídica de Direito 
Privado sem Fins Lucrativos.
DOTAÇÃO 0810.1236700301.419
NATUREZA 4.4.50.42.00 Auxílios – Fonte: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo
30% - inciso XI do art. 212-A da CF – Exercício Corrente. 209.548,79
TOTAL DO CRÉDITO 209.548,79
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos na forma
do Art. 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964:
Anulação Parcial/Total da seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0820 Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica
DOTAÇÃO 0820.1236700302.236
3.3.50.43.00 1326
Subvenções Sociais – Fonte: 102 – Fundeb 40% / Fundeb 
máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF – Exercício 
Corrente.
209.548,79
 TOTAL DA REDUÇÃO 209.548,79
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 18 de agosto de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.18 15:04:18 
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei 
que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de nova Ação de Governo destinada a
transferência de recursos financeiros para a APAE, destinada a Execução de Projeto de 
Combate a Incêndios na Escola Maria de Nazaré, conforme o Projeto de Lei nº 65/2025 de 
18 de junho de 2025 em tramitação nesta casa de leis. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime de 
urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o repasse a Entidade. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 18 de agosto de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361990
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Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.18 15:04:35 
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