materia nº 114/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 292/2025- GAB
Jacarezinho, 21 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 114/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.21 16:04:43 
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 114/2025 
 de 21 de agosto de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no 
Plano Plurianual, Lei 
Municipal nº. 4.077 de 22 de 
dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, a Ação abaixo:
Programa 0024 – Fortalecimento da Gestão Urbana.
Ação: 1.354 – Implantação de um Parque Esportivo no Bairro Aeroporto
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 21 de agosto 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.21 15:20:08 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2025 de nova Ação destinada a Implantação de 
um Parque Esportivo no Bairro Aeroporto, reprogramação do contrato 157/2024.
 
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será efetuar o pagamento a 
empresa responsável pela execução da obra. 
. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 21 de agosto 2025.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.21 15:20:19 
-03'00'
AÇÃO
PROGRAMA: 0024 - Fortalecimento da Gestão Urbana
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.354 – Implantação de um Parque Esportivo no Bairro Aeroporto Gabinete da Secretária Projeto Obra M2 2023 5.827,25 87.238,66
Construída/
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo Ampliada
SUB-FUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário - - -
Total no PPA 87.238,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
02. Objetivo
Fonte
Recente
Apurado Desejado no final
do PPA
87.238,66
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
06. Quantidade de Indicadores
Índice mais
07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
05. Natureza
Temporária
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas executadas no
através da Agência de Fomento do Paraná para Pavimentação de vias urbanas, sistemas de drenagem, emissário de águas plúviais e recape asfáltico. 
03. Público Alvo
População em Geral
1
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
Fortalecimento da Gestão Urbana
município. Construção de habitações para as famílias de baixa renda, em convênios com os governos Estadual e Federal, construção de Operação de Crédito, junto ao Paranacidade, 
04. Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário