materia nº 116/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 294/2025- GAB
Jacarezinho, 21 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 116/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.21 16:07:56 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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Projeto de Lei nº. 116/2025 
 de 21 de agosto de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, Art. 43 e a Lei 
Municipal nº 4.528 de 18 de 
dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 87.238,66 (oitenta e sete mil duzentos e trinta e oito reais setenta e seis centavos) para a 
dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário.
SUBFUNÇÃO 812 Desporto Comunitário
PROJETO 1.354 Implantação de um Parque Esportivo no Bairro 
Aeroporto
DOTAÇÃO 1110.1545200241.354
NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 3000 – Recursos 
Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores. 87.238,66
TOTAL DO CRÉDITO 87.238,66
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Inciso I da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários Livres 87.238,66
TOTAL 87.238,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 21 de agosto de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.21 15:53:28 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de 
Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de nova Ação destinada a Implantação de um 
Parque Esportivo no Bairro Aeroporto, reprogramação do contrato 157/2024.
 
Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será efetuar o pagamento a 
empresa responsável pela execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 21 de agosto 2025.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361990
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Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.08.21 15:53:38 
-03'00'