materia nº 121/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 303/2025- GAB
Jacarezinho, 03 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 121/2025, que dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
MARCELO JOSE 
BERNARDELI
Assinado de forma digital por
MARCELO JOSE BERNARDELI
PALHARES:03183619903
PALHARES:03183619903 Dados: 2025.09.03 15:37:16
-03'00'
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
 Projeto de Lei nº. 121/2025 
 de 03 de setembro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto no corrente Exercício Financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.031.245,00 (um milhão trinta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais), para 
a dotação abaixo especificada, e consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 
2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de 
dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO 0910.1030200152.081
3.3.90.39.00 1937
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 303 
– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) –
Exercício Corrente.
1.031.245,00
 TOTAL DO CRÉDITO 1.031.245,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1°., inciso III da Lei Federal 4.320/1964:
Anulação Parcial/Total da seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0910 Fundo Municipal de Saúde
DOTAÇÃO 0910.1030200152.084
3.3.50.43.00 1949 Subvenções Sociais – Fonte: 303 – Saúde – Receitas 
Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – Exercício Corrente. 1.031.245,00
 TOTAL DA REDUÇÃO 1.031.245,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 03 de setembro de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo 
objetivo é o reforço de dotação orçamentaria destinada a cobertura de despesas com o 
custeio de ações e serviços públicos de saúde pactuados com o CISNORPI para 
atendimento de Média e Alta Complexidade. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para os 
serviços. 
 Atenciosamente,
Jacarezinho, 03 de setembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal