materia nº 17/2025

JOSE I 
‘,A 
OMES — "Zola" 
Vereador/PODEMOS 
WAG A SAÚDE 
ice-Presidente 
Vereador/PP 
NHO MARQUES 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1'. Andar— Centro — Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR—CEP: 86400-000 — Telefone: (43) 3527-1919 — CNPJ: 01.510.404/0001-98 
E-mail:cmjacarezinho@jaciarezinhorprieg.br—Site:www.iacarezinho.pr.leg.br 
Oficio 37/2025-CM Jacarezinho/PR, 28 de abril de 2025. 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
Jacarezinho/PR 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a Vossa Excelência o 
LEGISLATIVO 17/204 que visa criar 1 (um) cargo de Assessor Especial de Assuntos 
Parlamentares e 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial da Presidência na 
estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Jacarezinho prevista na Lei n° 4.436, de 
28 de fevereiro de 2024., para análise desta Casa de Leis e posterior deliberação pelo 
Plenário. 
Atenciosamente, 
PATRICIA MARTONI 
Primeira Secretária 
Vereadora/MDB 
RECIBO 
Recebi, nesta data, uma cópia destt; 
documento para analise e parecer. 
Segundo Secretário 
Vereador/PT 
Jacarezinho/PR, Lí
AJ 
P`rocurador do Legislativo 
1 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1°. Andar - Centro - Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR -CEP: 86400-000 - Telefone: (43) 3527-1919 - CNPJ: 01.510.404/0001-98 
E-mail. cmjacarezinho@jacarezinho.pr.leg.br- Site:www.jacarezinho.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 17/2025 
de 28 de abril de 2025. 
Cria 1 (um) cargo de Assessor Especial de 
Assuntos Parlamentares e 1 (um) cargo em 
comissão de Assessor Especial da Presidência 
na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de 
Jacarezinho prevista na Lei n° 4.436, de 28 de 
fevereiro de 2024. 
Art. 1.0 0 Artigo10da Lei Municipal 4.436, de 28 de fevereiro de 2024 passa a contar 
com a seguinte redação: 
"Art.1° Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão no 
âmbito da Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná: 
I - 1 (um) cargo em comissão de Diretor-Geral; 
II - 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social e 
Institucional; 
Ill - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial de Assuntos 
Parlamentares; [NR] 
IV - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial da Presidência. 
[NR]" 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paláciosac, Sebastião, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Jacarezinho/PR, 28 de abril de 2025. 
2 
WAGU 
Vice-Presid 
INHO MARQUES 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1°. Andar — Centro — Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR —CEP: 86400-000 — Telefone: (43) 3527-1919 — CNPJ: 01.510.404/0001-98 
E-mail:cmjacarezinho@jacarezinho.pr.leg.br—Site:www.jacarezinho.proleg.br 
Mesa da Câmara: 
PATRÍCIA MARTONI 
Primeira Secretária Se undoSecretário 
3 
Mesa da Câmara: 
WAGU SAÚDE 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1.0 Andar — Centro — Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR — CEP: 86400-000 — Telefone: (43) 3527-1919 — CNPJ: 01.510.404/0001-98 
E-mail:camarajacarezinho@gmail.com —Site:www.jacarezinho.pr.leg.br 
(Projeto de Lei do Legislativo 17/2025) 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
0 presente Projeto de Lei propõe a criação de 1 (um) cargo de Assessor 
Especial de Assuntos Parlamentares e 1 (um) cargo em comissão de Assessor 
Especial da Presidência com a finalidade de atender às demandas de trabalho tanto 
da Mesa Diretora quanto da Presidência da Casa. 
Atualmente a Câmara municipal possui em seu quadro de 
comissionados um servidor ocupando cada um dos cargos. A aprovação da proposta 
possibilitará a nomeação de 2 (dois) Assessores Especiais de Assuntos 
Parlamentares e 2 (dois) Assessores Especiais da Presidência. 
A aprovação se faz necessária visto que tais cargos possuem 20 (vinte) 
horas semanais e existe demanda de serviço que justifica a criação de tais cargos. 
Cogitou-se a dobra da carga horária de tais cargos com a respectiva dobra da 
remuneração, mas a Proponente entende que a criação de desses 2 (dois) cargos ora 
propostos atenderá melhor o interesse público. 
Isto posto, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres 
Vereadores para a aprovação desta proposta legislativa. 
Jacarezinho/PR, 28 de abril de 2025. 
JOSE 
401 Pres i.-nte V -Presidente 
4 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1.0 Andar — Centro — Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR — CEP: 86400-000 — Telefone: (43) 3527-1919 — CNPJ: 01.510.404/0001-98 
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PATRÍCIA MARTON I SEi. 0 MA QUES 
Primeira Secretária SeundoSecretário 
5 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
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Impacto Orçamentário Financeiro 
03/2025 
Assunto: Impacto Financeiro e Orçamentário para compor o Projeto de Lei do 
Legislativo 17/2025, que visa a criação de 2 (dois) novos cargos, sendo 1 (um) cargo 
de Assessor Especial de Assuntos Parlamentares e 1 (um) cargo em comissão de 
Assessor Especial da Presidência na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de 
Jacarezinho, alterando a Lei n° 4.436, de 28 de fevereiro de 2024. 
Serve-se o presente Impacto Orçamentário e Financeiro para fins de 
composição do Projeto de Lei do Legislativo 17/2025. 
0 impacto financeiro esta sendo calculado sobre os anos de 2025, 2026 e 
2027, e é executado considerando oart. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), 
despesa obrigatória de caráter continuado. 
Visando informar o impacto orçamentário e financeiro no exercício de 2025, 
tomamos por base o duodécimo no montante de R$ 9.154.000,00, conforme fixa lei 
orçamentaria anual 4.528/2024. 
A proposta contida noPLé a majoração de dois cargos previstos na Lei n° 
4.436, de 2024, onde consta até o momento 1 (um) cargo para Assessor Especial de 
Assuntos Parlamentares e 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial da 
Presidência, passariam a constar 2 (dois) cargos para Assessor Especial de Assuntos 
Parlamentares e 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial da Presidência. 
Atualmente aCamara Municipal possui 5 (cinco) funcionários ocupantes de cargos 
comissionados, e com a majoração passará a constar 7 (sete) cargos comissionados, 
visando o preenchimento de acordo com a necessidade desta Casa de Leis. Visto que 
os mesmos também se beneficiam da concessão do auxilio-alimentação, com a 
aprovação deste Projeto de Lei e provimento dos cargos ainda no ano de 2025, é 
indispensável se atentar a respeito do limite previsto no Orçamento referente ao 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335. 1°. Andar — Centro — Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR - CEP 86400-000 - Telefone: (43) 3527-1919 
E-mail:cmjacarezinho©jacarezinho.prleg.br—Site:www.jacarezinho.prieg.br 
pagamento do auxilio-alimentação, uma vez que possa ser necessário realizar a 
devida alteração orçamentária. 
As despesas a serem consideradas no projeto de lei estão de acordo com a Lei 
Orçamentária Anual (LOA n° 4.528/2024), por conta dos elementos de despesas 
(dotações orçamentárias) 3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL e 3.3.90.46.00.00 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, e se encontram 
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. 
Considerando a criação dos 2 (dois) novos cargos em comissão e que os 
mesmos poderão ser preenchidos ainda no ano de 2025, chegamos a uma previsão 
de Gastos com Salários de R$ 868.913,33 para o ano de 2025, tendo um impacto de 
R$ 243.795,82 no ano corrente. E uma previsão de R$ 84.000,00 para gastos com 
Auxilio-Alimentação, impactando em R$ 24.000,00 
Com relação aos dois anos subsequentes (2026 e 2027), no quadro de pessoal 
comissionado e levando em conta o reajuste anual com referência ao IPCA, a 
estimativa do gasto anual com a despesa com Salário e com Auxilio-Alimentação, são 
respectivamente de R$ 912.359,00 e R$ 88.200,00 para o ano de 2026, e de 
aproximadamente R$ 953.415,16 e R$ 92.169,00 para o ano de 2027. 
É importante frisar que as referidas despesas com Salários tem caráter 
continuado, computando para o Gasto com Pessoal e impactando o cálculo dos limites 
previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
De acordo com o art.20, incisoIII, o total de da despesa com pessoal não 
poderá exceder a 6% da Receita Corrente Liquida do Município. 
Quadro 1 
LRF Maximode 6% 
Receita Corrente Liquida prevista para 2025 195.869.541,46 
Despesa com pessoal realizada no ano de 2024 3.322.527,35 
Percentual 1,70% 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1°. Andar — Centro —Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR - CEP 86400-000 - Telefone: (43) 3527-1919 
E-mail: cmjacarezinho@jacarezinho.prleg.br —Site:www.jacarezinho.prlegbr 
Considerando os indicativos que perfazem o reajuste a ser concedido, frente 
RCL do Município, esse percentual sofrerá um impacto de um aumento igual a 0,12%, 
ressaltando que o indicador está bem abaixo do estipulado e dentro do limite previsto 
em lei. 
Quadro 2 
LRF Máximo de 6% 
Receita Corrente Liquida prevista para 2025 195.869.541,46 
Despesa com pessoal considerando a ocupação 
de novos cargos comissionados 3.566.323,17 
Percentual 1,82% 
A respeito dos gastos com Vale-alimentação, estes não computam para o 
Gasto de Pessoal e, portanto, não impactam o cálculo dos limites previstos na 
Constituição Federal e na LRF. 
De acordo com o balancete da despesa e a previsão de gastos para o exercício 
de 2025, nota-se que até presente data, há saldo orçamentário para cobrir o valor com 
Salários caso as vagas sejam ocupadas ainda neste ano. 
Por se tratar de uma despesa de caráter continuado, nos termos do artigo 17 
da LRF, é obrigatório a apresentação do estudo de impacto orçamentário financeiro. 
Considerando a previsão da aplicabilidade/obrigatoriedade da despesa contida 
no Projeto de Lei, este Poder deve continuar acompanhando os gastos, sempre 
obedecendo os limites legais e constitucionais. 
É o parecer, 
Jacarezinho, 28 de abril de 2025. 
ADRIENI RODRIGUES 
CONTABILISTA LEGISLATIVO II 
JOSÉ GOMES— "Zola" 
C1-&tt,e 
PATRICIA MARTONI 
Primeira Secretária 
GINHO MARQUES 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1'. Andar — Centro — Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR— CEP: 86400-000 — Telefone.(43) 3527-1919 — CNPJ: 01.510.404/0001-98 
E-mail:cmjacarezinho@jacarezinho.prleg.br—Site:www.lacarezinho.prieci.br 
DESPACHO DA MESA 
Assunto: Oficio 37/2025-CM, de autoria da Mesa, que encaminha o 
LEI DO LEGISLATIVOk riti2t, que visa criar 1 (um) cargo de Assessor Especial de 
Assuntos Parlamentares e 1 (um) cargo de Assessor Especial da Presidência na 
estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Jacarezinho, prevista na Lei 4.436, de 
28 de fevereiro de 2024. 
I — Dê-se ciência ao Plenário e inclua-se na Ordem do Dia da Sessão 
Extraordinária do dia 2 de maio de 2025. 
II — Encaminhe-se ao Setor Jurídico para emissão de parecer. 
Ill — Por se tratar de proposição de iniciativa privativa da Mesa Diretora, 
dispensamos os pareceres das Comissões Permanentes, com base no § 3.° do Artigo 
69 do Regimento Interno. 
Jacarezinho/PR, 28 de abril de 2025. 
MESA DA CÂMARA: 
/ 
WAGUIN
IR ACME 
Vic residente 
S gundo Secretário