materia nº 126/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
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Ofício nº 313/2025- GAB
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 126/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
 Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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 Projeto de Lei nº. 126/2025
de 10 de setembro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a dotação abaixo especificada, e 
consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de 
dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0300 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
UNIDADE 0310 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 0310.0413100292.011
3.3.90.39.00 231
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 176.000,00
3.3.90.40.00 252
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa 
Jurídica – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício 
Corrente.
24.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 
 Anulação Parcial/Total das seguintes dotações orçamentárias, constante do Orçamento vigente:
REDUÇÕES
ORGÃO 1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO URBANA
UNIDADE 1210 Gabinete do Secretario
DOTAÇÃO 1210.1545200252.117
3.3.90.30.00 2873 Material de Consumo - Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
– Exercício Corrente. 100.000,00
ORGÃO 1400 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 1410 Gabinete do Secretário
DOTAÇÃO 1410.0412200272.241
3.3.90.39.00 3151 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 100.000,00
 TOTAL DAS REDUÇÕES 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 10 de setembro de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 
 Pela presente encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei 
que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo é o 
reforço de dotação orçamentaria destinada a cobertura de despesas com ações de 
comunicação institucional desenvolvidas pelo Poder Executivo, tais como divulgação de 
serviços públicos, feiras e festivais (Ficafé, GeniusCon, Dia das Crianças, Fejacan, Marcha 
para Jesus, Programação de Natal, Réveillon, inauguração de obras, campanhas de 
conscientização e demais ações do município). 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime 
de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para a continuidade
dos serviços. 
 Atenciosamente,
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal