materia nº 127/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 314/2025- GAB
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 127/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
 Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 127/2025
de 10 de setembro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
410.717,15 (quatrocentos e dez mil setecentos e dezessete reais e quinze centavos), para a dotação 
abaixo especificada, e consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 
de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretaria 
DOTAÇÃO 0810.1236100092.251
3.3.90.39.00 1063
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente.
 
410.717,15
TOTAL DO CRÉDITO 410.717,15
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos na forma 
do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 Anulação Externa Parcial/Total das seguintes dotações orçamentárias. constante no orçamento 
vigente:
REDUÇÕES
ÓRGÃO 0100 CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
UNIDADE 0110 Câmara Municipal de Jacarezinho
DOTAÇÃO 0110.0103100012.001
3.1.90.11.00 3
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 001 –
Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 60.000,00
3.1.90.13.00 4
Contribuições Patronais – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente.
 
 50.000,00
3.1.90.16.00 5
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – Fonte: 001 –
Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 50.000,00
3.3.90.30.00 7
Material de Consumo – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 150.000,00
3.3.90.33.00 8
Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte: 001 –
Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 50.000,00
DOTAÇÃO 0110.0127100012.002
3.1.90.01.00 17
Aposentadorias RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos 
Militares – Fonte: 001 – Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) – Exercício Corrente. 50.717,15
 TOTAL DAS REDUÇÕES 410.717,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 10 de setembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 
 Pela presente encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei 
que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo é o 
reforço de dotação orçamentaria destinada a cobertura das despesas com o pagamento de 
pessoal terceirizados que prestam serviços para a Secretaria Municipal de Educação, com 
recursos da antecipação de duodécimo, conforme Ofício nº 144/2025-CE da Câmara 
Municipal de Jacarezinho. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime 
de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para o pagamento da 
empresa. 
 Atenciosamente,
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal