materia nº 130/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 318/2025- GAB
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 130/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024
 Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 14:17:30 
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 130/2025
de 10 de setembro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a dotação abaixo especificada, de acordo 
com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 1030 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
PROGRAMA 0023 Proteção Integral a Criança e ao Adolescente
FUNÇÃO 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
PROJETO 5.021 Aquisição de um Veículo, modelo Micro-Ônibus 0 Km
DOTAÇÃO 1030.0824300235.021
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente - Fonte: 6061 –
Deliberação nº 014/2025 - CEDCA/PR - Investimentos –
Exercícios Anteriores.
400.000,00
 TOTAL DO CRÉDITO 400.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., inciso ll da Lei Federal 4.320/1964:
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita.
2.4.2.9.99.0.1.06.00.00.00.00 - 598
Deliberação nº 014/2025 - CEDCA/PR -
Investimentos 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 10 de setembro 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 11:05:01 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025, de nova Ação de Governo destinada a 
aquisição de um Micro-Ônibus, visando atender as demandas de transporte relacionadas as 
crianças e adolescentes, conforme Deliberação nº 014/2025 - CEDCA/PR.
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento Licitatório para aquisição do Veículo. 
 
 
Atenciosamente,
 
 Jacarezinho, 10 de setembro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 11:05:13 
-03'00'