materia nº 18/2025

Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1.° Andar - Centro - Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR - CEP: 86400-000 -Telefone: (43) 3527-1919 - CNPJ: 01.510.404/0001-98 
E-mail:camarajacarezinho@gmail.com- Site:www.jacarezinho.pr.leg.br 
Oficio85/2025-SL 
Jacarezinho/PR, 14 de maio de 2025. 
Sua Excelência o Senhor 
WAGUINHO DA SAÚDE 
Vice-Presidente desta Casa de Leis 
Jacarezinho/PR 
DESPACHO DA PRESIDENCIA 
I - Recebido hoje. 
II - Dê-se ciência ao Plenário. 
Ill - Encaminhe-se ao Setor 
Jurídico para emissão de parecer e, 
na sequência, enviar as Comissões 
competentes. 
Jacarezinho/P , /05/2025. 
WAGUIN SAÚDE 
Vic residente 
Senhor Vice-Presidente, 
Encaminho a Vossa Excelência o 
, que dispõe sobre a concessão de diplomas e comendas 
"Policial Destaque do Ano", para análise desta Casa de Leis e posterior deliberação 
pelo Plenário. 
Atenciosamente, 
1 
JOSÈ IZA 
Vere 
MES — "ZOLA" 
or/PODEMOS 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1.0 Andar — Centro — Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR — CEP: 86400-000 — Telefone: (43) 3527-1919 — CNPJ: 01.510404/0001-98 
E-mail: camarajacarezinho@gmail.com —Site: www.jacarezinho.pr.leg.br . 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 18/2025 
de 14 de maio de 2025. 
Dispõe sobre a concessão de diplomas e 
comendas "Policial Destaque do Ano". 
Art.1.° A Câmara Municipal de Jacarezinho — PR concederá, na primeira segunda￾feira do mês de dezembro de cada ano, em sessão ordinária ou solene, diplomas e 
comendas aos "Policial Destaque do Ano", aos servidores integrantes das Policias 
Militar, Rodoviária, Federal, Civil, Penal e Bombeiro que atuem no Município. 
§ 1.0 Os diplomas e comendas serão outorgados aos servidores indicados pelos 
Vereadores, nas categorias: 
I — Policiamento Militar Urbano; 
II — Policiamento Militar Rodoviário Estadual; 
Ill — Policiamento Militar Ambiental; 
IV — Policiamento Federal Urbano ou Rodoviário; 
V — Policia Civil; 
VI — Policia Penal; 
VII — Bombeiro. 
§ 2.° Cada um dos Vereadores poderá indicar somente 01 (um) servidor integrante de 
uma única categoria a cada ano. 
§ 3.0 As indicações que trata esse Artigo, acompanhadas das razões da escolha, 
deverão ser entregues ao Presidente da Camara Municipal até o final da primeira 
quinzena do mês de outubro de cada ano. 
1 
Jost MES — "ZOLA" I 
Câmara Municipal de Jacarezinho 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Coronel Baptista, 335, 1.0 Andar — Centro — Caixa Postal 11 
Jacarezinho/PR — CEP: 86400-000 — Telefone: (43) 3527-1919 — CNPJ: 01.510.404/0001-98 
E-mail:camarajacarezinho@gmail.com —Site:www.jacarezinho.pr.leg.br 
§ 4.° Os diplomas e comendas de "Policial Destaque do Ano" poderão ser outorgados 
aos servidores ativos, aos que se encontram na reserva ou inatividade. 
Art.2.° 0 diploma e a comenda de "Policial Destaque do Ano" serão confeccionados 
em formatos padronizados pela Mesa Diretora. 
Parágrafo único. Fica autorizada a entrega de comenda, b6ton e barretas aos 
contemplados com a honraria de "Policial Destaque do Ano". 
Art.3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Sebastião, Sede da Câmara Municipal de Jacarezinho/PR, 24 de 
fevereiro de 2025. 
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Vere •or/PODEMOS 
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(PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 18/2025) 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo que dispõe sobre a 
concessão de diplomas e comendas "Policial Destaque do Ano". 
0 projeto de lei visa instituir a outorga de diplomas e comendas aos 
servidores integrantes das Policias Militar, Rodoviária, Federal, Civil, Penal e 
Bombeiro, com o objetivo de reconhecer e valorizar o trabalho de policiais que se 
destacam nas atividades de segurança pública, promovendo a justiça, a ordem e o 
bem-estar social na cidade de Jacarezinho — PR. 
A medida busca, ainda, incentivar a excelência na atuação da Policia 
Militar e Civil, promovendo a motivação e o fortalecimento do compromisso com a 
segurança da comunidade. 
A concessão de diplomas e comendas tem como finalidade enaltecer 
os esforços daqueles profissionais que, ao longo do ano, demonstram dedicação, 
competência e comprometimento no exercício de suas funções. Considerando a 
importância da atuação dos policiais na manutenção da paz, da ordem e na proteção 
da vida dos cidadãos, é essencial que tais esforços sejam reconhecidos e celebrados 
pela sociedade e pelas autoridades locais. 
Com este reconhecimento, além de proporcionar o devido apreço a 
esses profissionais, busca-se estimular o aprimoramento da segurança pública, a 
redução da criminalidade e a promoção de uma maior proximidade entre a policia e a 
população. Este gesto visa, ainda, fortalecer a confiança mútua e a colaboração entre 
os policiais e os cidadãos de Jacarezinho, proporcionando um ambiente mais seguro 
e harmonioso para todos. 
A medida de instituir a comenda "Policial Destaque do Ano" também 
se alinha aos princípios de justiça e reconhecimento de méritos, fundamentais para a 
construção de um modelo de segurança pública mais humano e eficiente. A iniciativa 
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Câmara Municipal de Jacarezinho 
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se insere em um contexto de valorização do servidor público, incentivando-o a 
continuar desempenhando suas funções com zelo, integridade e responsabilidade. 
Portanto, a implementação deste Projeto de Lei representa um 
avanço significativo no reconhecimento do trabalho das forças de segurança pública 
em Jacarezinho, beneficiando diretamente a cidade e seus habitantes, ao 
proporcionar a motivação para que o trabalho policial continue sendo exercido com 
dedicação e excelência. 
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação deste projeto de lei, 
com o intuito de prestigiar o esforço e a dedicação dos profissionais da segurança 
pública do nosso município, que desempenham papel fundamental na proteção da 
comunidade. 
Jacarezinho/PR, 14 de maio de 2025. 
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JOSÈ IZA 
Ve 
MES — "ZOLA" 
or/PODEMOS