materia nº 131/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 319/2025- GAB
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 131/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021
 Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 14:19:42 
-03'00'
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Projeto de Lei nº. 131/2025
de 10 de setembro de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 
de 22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Aprova a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal 
nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021, a Ação abaixo:
Programa 0009 - Educação Básica para Todos.
Ação: 1.426 – Aquisição de um Veículo SEDAN 0 Km
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 10 de 
setembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 11:23:20 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de
Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2025 de nova Ação de Governo destinada a 
Aquisição de um Veículo SEDAN 0 Km, visando atender os profissionais da rede 
municipal de ensino e servidores vinculados a Secretaria Municipal de Educação, com 
recursos oriundos do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado das 
Cidades, conforme Convênio nº 445/2025 - SECID. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime 
de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para aquisição do veículo. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361990
3
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 11:23:31 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0009 - Educação Básica para Todos.
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.426 - Aquisição de um Veículo SEDAN 0 KM Gabinete da Pojeto Veículo Unidade 2025 1 108.956,66
Secretária
FUNÇÃO 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
 108.956,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
Educação Básica para Todos. 
02. Objetivo
Capacitar a criança de 3 a 5 anos para iniciar o processo pedagógico, dando oportunidade à participar de atividades que promovam seu desenvolvimento. Assegurar a igualdade
108.956,66
nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno, matriculado no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e contribuir para o desenvolvimento social, físico e intelectual dos
portadores de deficiência em geral. Incentivar as pessoas à volta aos estudos através da Educação de Jovens e Adultos.
03. Público Alvo
População do Município.
04. Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. 
05. Natureza
Temporária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
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09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Índice mais Apurado Desejado no final
Recente do PPA