materia nº 132/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 320/2025- GAB
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 132/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
 Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 
14:21:22 -03'00'
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Projeto de Lei nº. 132/2025
de 10 de setembro de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.527 
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante 
da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 0008 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Programa 0009 Educação Básica para Todos Metas Valores
Objetivo
Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a 
população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos 
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último 
ano de vigência do Plano Municipal de Educação - PME, meta 2.
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3.º ano do 
Ensino Fundamental, PME - meta 5.
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das 
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% dos 
estudantes da Educação Básica. 
PME, meta 6.
Ação 1.426 Aquisição de um Veículo SEDAN 0 Km 1 108.956,66
Recursos Ordinários 18.956,66
Recursos Vinculados 90.000,00 108.956,66
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 10 de setembro 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 13:33:45 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo, o Projeto de 
Lei, que versa sobre a inclusão na LDO/2025 de nova Ação de Governo destinada a 
Aquisição de um Veículo SEDAN 0 Km, visando atender os profissionais da rede municipal 
de ensino e servidores vinculados a Secretaria Municipal de Educação, com recursos 
oriundos do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, 
conforme Convênio nº 445/2025 - SECID. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime 
de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de procedimento 
licitatório para aquisição do veículo. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025.
 Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 13:34:10 
-03'00'