materia nº 133/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 321/2025- GAB
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 133/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
 Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 14:24:06 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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Projeto de Lei nº. 133/2025
de 10 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, Art. 43 e a Lei 
Municipal nº 4.528 de 18 de 
dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 108.956,66 (cento e oito mil novecentos e cinquenta e seis reais sessenta e seis 
centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 08 SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 10 Gabinete da Secretária
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 0009 Educação Básica Para Todos. 
PROJETO 1.426 Aquisição de um Veículo SEDAN 0 Km
DOTAÇÃO 0810.1236100091.426
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 6062
Convênio nº 445/2025 - SECID – Aquisição de Veículos
– Exercício Corrente.
90.000,00
NATUREZA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 3000 –
Recursos Ordinário (Livres) – Exercícios Anteriores. 18.956,66
TOTAL DO CRÉDITO 108.956,66
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e ll da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
 000 Recursos Ordinário (Livres) 18.956,66
TOTAL 18.956,66
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita.
2.4.2.2.99.0.1.30.00.00.00.00 - 601 Transferência de Convênio nº 445/2025 - SECID –
Aquisição de Veículos 90.000,00
TOTAL 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 10 de setembro 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361990
3
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 13:38:21 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de nova Ação de Governo destinada a 
Aquisição de um Veículo SEDAN 0 Km, visando atender os profissionais da rede municipal 
de ensino e servidores vinculados a Secretaria Municipal de Educação, com recursos 
oriundos do Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, 
conforme Convênio nº 445/2025 - SECID. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para aquisição do veículo. 
 
Atenciosamente,
Jacarezinho, 10 de setembro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.09.10 13:38:31 
-03'00'