materia nº 137/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 328/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 137/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
,,
 Atenciosamente,
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639
927
Assinado de forma digital 
por ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 16:38:42 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 137/2025
de 22 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas, 
e consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de 
dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 0710 Gabinete do Secretário
DOTAÇÃO 0710.0412200082.029
3.3.90.30.00 573
Material de Consumo – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 
– Exercício Corrente. 20.000,00
3.3.90.39.00 596
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 30.000,00
DOTAÇÃO 0710.0412200082.240
3.3.90.39.00 667
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente. 90.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 140.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 
 Anulação Parcial/Total da seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 0710 Gabinete do Secretário
DOTAÇÃO 0710.0445300082.235
3.3.60.45.00 684
Subvenções Econômicas – Fonte: 000 – Recursos Ordinários -
(Livres) – Exercício Corrente. 140.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de setembro de 
2025.
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927
Assinado de forma digital por 
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 16:53:15 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 
 Pela presente encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei 
que versa sobre Alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo é o 
reforço de dotações orçamentárias destinadas a cobertura de despesas com aquisição de 
materiais de consumo essenciais para o funcionamento das atividades administrativas e o 
pagamento de pessoal terceirizado. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime 
de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para a continuidade 
dos serviços.
 Atenciosamente,
Jacarezinho, 22 de setembro de 2025
 Antônio Neves Neto
 Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927
Assinado de forma digital por 
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 16:53:35 -03'00'