materia nº 138/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 329/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 138/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
 Atenciosamente,
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639
927
Assinado de forma digital 
por ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 
16:39:45 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº. 138/2025
de 22 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 72.192,84 (setenta e dois mil cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro 
centavos), para a dotação abaixo especificada, e consequentemente alterações no PPA 
quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 
4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 0710 Gabinete do Secretário
DOTAÇÃO 0710.0412600082.035
3.3.90.40.00 673
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa 
Jurídica – Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício 
Corrente.
72.192,84
TOTAL DO CRÉDITO 72.192,84
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 
 Anulação Externa Parcial/Total da seguinte dotação orçamento constante do Orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0100 CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
UNIDADE 0110 Câmara Municipal de Jacarezinho
DOTAÇÃO 0110.0103100011.001
3.1.90.11.00 3
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 001 –
Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente. 72.192,84
 TOTAL DA REDUÇÃO 72.192,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de setembro de 
2025.
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927
Assinado de forma digital por 
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 16:54:20 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A 
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola” 
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente, 
 
 Pela presente encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre Alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo objetivo 
é o reforço de dotação orçamentária destinada a cobertura de despesa com o pagamento a 
empresa Governança Brasil Tecnologia e Gestão em Serviços, Contrato Administrativo nº 
363/2023, o qual prevê a prestação de serviços para a Prefeitura e Câmara Municipal de 
Jacarezinho, Conforme Ofício nº 41/2025-PRES
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, para que possamos efetuar as adequações necessárias para a 
continuidade dos serviços.
 Atenciosamente,
Jacarezinho, 22 de setembro de 2025
Antônio Neves Neto
Prefeito em Exercício
ANTONIO NEVES 
NETO:0871363992
7
Assinado de forma digital por 
ANTONIO NEVES 
NETO:08713639927 
Dados: 2025.09.22 16:54:41 
-03'00'